No dia 1º de outubro, reuniram-se o Poder Executivo local, representando pelo Prefeito Tenente Carlos e o Procurador Geral do Município Dr. Renato José do Nascimento, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público representada pelo Promotor de Justiça, Dr. Sílvio dos Reis Sales Pádua. Foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – para a realização de concurso público em Tupaciguara.
Com a assinatura do TAC, a Prefeitura de Tupaciguara assumiu a obrigação de, até 1º/08/2019, realizar concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas existentes quanto aos empregos públicos e/ou cargos de provimento efetivo, observadas as necessidades do Município, bem como os limites impostos pela legislação de regência. De acordo com o documento, o prazo fixado poderá ser objeto de reavaliação, por meio de termo aditivo, caso surjam fundadas razões justificadas.
De acordo com o Termo assinado, “todos os atos do concurso (edital, informação sobre local das provas, resultado, homologação, convocação para nomeação etc. inclusive as retificações) deverão ser publicados necessariamente na imprensa oficial, em jornal que circula no Município (se existir) e região, no site da Prefeitura Municipal, no site da empresa contratada, sem embargo de serem afixados no quadro de avisos da Prefeitura de Tupaciguara e em todas as repartições públicas municipais, e de serem divulgados em Rádios locais, se existirem e possuírem autorização válida da ANATEL”.
“Levantaremos a necessidade da quantidade de vagas e cargos para a realização do concurso, e assim contrataremos uma empresa, dentro das normas que regem o assunto, e realizaremos o concurso público conforme assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Ministério Público e o Poder Executivo. Esse TAC está amparado nos princípios da Administração Pública: a Legalidade, a Moralidade, a Impessoalidade, a Publicidade, e a Eficiência, nesse inserido, principalmente, o princípio da Razoabilidade. Faremos tudo dentro da legalidade e assim poderemos melhorar a qualidade de vida de todos com mais empregos e promovendo as medidas necessárias para a garantia de direitos assegurados a todos”, destaca o Prefeito Tenente Carlos.
Segue o TAC na íntegra.
Termo de Ajustamento
