A Prefeitura de Tupaciguara enviou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 03 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, conforme o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República e no art. 127, § 2º da LOM, para as devidas considerações e aprovação da referida lei.
No dia 28 de maio, terça-feira, às 13 horas, a Prefeitura de Tupaciguara realizará, no auditório da Escola Estadual de Ensino Médio, a audiência pública para apresentação do referido processo que objetiva a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a todos os requisitos legais.
Essa Audiência Pública tem como objetivo garantir a participação da população, associações, sindicatos de classes, entidades religiosas e demais entidades representativas da comunidade na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Essa lei estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza as despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
“Mediante os princípios da transparência e da publicidade que regem a Administração Pública, com fundamento no art. 48, da Lei Complementar nº. 101/2000, realizaremos a Audiência Pública, no dia 28 de maio de 2019, para discutirmos as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020. Por isso, convidamos à toda população para que, juntos, possamos elaborar as estratégias de melhorias para nosso Município”, afirma o Prefeito Tenente Carlos.
