A Prefeitura de Tupaciguara, por meio do decreto nº 250, de 30 de outubro de 2018, publicado em 07 de novembro de 2018, estabelece situação de calamidade financeira no âmbito do Município de Tupaciguara.
Este ato foi realizado considerando a ausência de repasses constitucionais por parte do Governo de Minas Gerais e suas temíveis consequências para o dia a dia dos cidadãos no contexto municipal; considerando também o que a ausência dos repasses tem ocasionado no atraso do pagamento de fornecedores e prestadores de serviços diversos do Município, podendo acarretar a suspensão e/ou paralisação de serviços contínuos e essenciais, como serviços básicos de saúde, educação e assistência social; e considerando os atrasos que vêm ocorrendo na folha de pagamento dos servidores públicos municipais, bem como seus encargos e previdência social (INSS).
A Prefeitura de Tupaciguara explica que o não repasse integral dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB e da Saúde pelo Estado de Minas Gerais, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços /ICMS e outros foram decisivos na hora do decreto.
Com ele ficam suspensos, a partir desta data, os seguintes serviços: manutenção de estradas, ressalvadas as situações de urgência devidamente comprovada; transportes de cidadãos para atividades diversas, excetuadas as viagens cuja urgência seja devidamente comprovada, a exemplo da Secretaria Municipal de Saúde; obras que necessitem do apoio das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial.
Ainda ficou decidida, a partir da data do referido decreto, a suspensão da convocação de servidores para prestação de serviços que possam gerar horas extras; suspensão de processos de progressão e deferimento de novas gratificações; suspensão de pagamento de gratificações para o exercício de função gratificada; suspensão de pagamento de férias-prêmio, entre outros, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Estamos passando por uma situação muito complicada, o Estado deve quase 7 milhões de reais para o Município de Tupaciguara, de acordo com a AMM. Isso tem nos levado a vários cortes e situações muito complexas , devido à falta de repasses e à utilização de recursos próprios. Chegamos ao limite, não conseguimos mais resolver a situação sem a normalização dos repasses do Estado. Precisamos colocar as contas em dias, por isso resolvemos decretar situação de calamidade financeira no âmbito do Município para que a população fique a par do que anda acontecendo e possa nos ajudar a enfrentar essa crise. Com a falta desses repasses, podemos ter a suspensão e/ou paralisação de serviços contínuos e essenciais, como serviços básicos de saúde, educação e assistência social, o que provocaria um enorme prejuízo para toda a população. Estamos trabalhando para que a máquina administrativa seja enxugada e assim possamos garantir, pelo o menos, os serviços essenciais”, ressalva o Prefeito Tenente Carlos.
