Entenda a Lei: Terrenos Não-Edificados
Todo proprietário de terreno urbano não edificado fica obrigado a mantê-lo murado e em perfeito estado de limpeza, evitando que seja usado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
Quais as obrigações dos proprietários dos terrenos não edificados?
Os proprietários dos terrenos não edificados, bem como os pátios e quintais localizados no perímetro urbano não pavimentado, ficam obrigados a mantê-los limpos de quaisquer materiais ou substâncias que comprometam a segurança pública, o meio ambiente e a saúde, bem como fechados.
De que o terreno não edificado deve ser dotado?
Todo e qualquer terreno não edificado, localizado em via pavimentada ou calçada, deve ser, obrigatoriamente, dotado de passeio em toda a extensão da testada do lote e fechado em todas as suas divisas, com muros de alvenaria, placa de concreto ou similar.
Os passeios serão executados de acordo com especificações técnicas fornecidas pelo órgão municipal competente, que observará, obrigatoriamente, o uso de material liso e antiderrapante no leito, sem obstáculos de qualquer natureza, exceto os indispensáveis e de utilidade pública, previstos oficialmente.
O que é proibido nos terrenos não edificados?
É proibida a construção, na área urbana do Município, de cerca de arame farpado ou similar.
O que deverá ser feito nos terrenos?
Os terrenos deverão ser preparados para as construções de maneira a permitir o livre escoamento das águas pluviais e convenientemente drenados os pantanosos e alagadiços.
Qual será a penalidade que estiver fora do código?
Aos proprietários de terrenos não edificados, fora das condições previstas no código de posturas, será aplicada multa correspondente a 15 (quinze) UPFMs – Unidade Padrão Fiscal do Município, impondo-se a multa em dobro na reincidência.
Conheça a nova redação do Código de Posturas. Os principais pontos iremos repassar todos os dias nas redes sociais e no portal, além de disponibilizar o código na íntegra no site oficial da prefeitura.
Lei Complementar nº 432, nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara. Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Tupaciguara e sancionada pelo Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2017.
Prefeitura de Tupaciguara. Gestão 2017-2020. Governo do Povo, Cidade de Todos.
