Entenda a Lei:
É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.
O que é proibido nos logradouros e vias públicas?
I – manter ou permitir, nos lotes vagos, nos quintais e pátios situados na zona urbana, entulhos, lixo, matagal, poça de água e materiais nocivos à saúde da vizinhança e da coletividade;
II – permitir o escoamento de águas servidas das residências ou dos estabelecimentos para a rua e galerias de águas pluviais;
III – conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio das vias e logradouros, bem como a saúde das pessoas;
IV – queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à saúde;
V – aterrar lixo, materiais velhos, entulhos decorrentes de construções ou demolições;
VI – lançar produtos de varreduras, resíduos, entulhos ou quaisquer outros detritos do interior das edificações, terrenos não-edificados ou veículos;
VII – conduzir doentes portadores de moléstias infectocontagiosas ou repugnantes pelas vias públicas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento e internação;
VIII – atirar aves ou animais mortos, lixo, detritos, papéis velhos ou outras impurezas;
IX – utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para as pessoas;
X – jogar lixos ou detritos sólidos de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros públicos;
XI – depositar entulhos provenientes de demolições ou construções;
XII – provocar ou impedir, através de quaisquer meios, o trânsito de pedestres ou veículos, salvo com autorização do Poder Público;
XIII – instalar condutos ou passagens de qualquer natureza em superfícies subterrâneas ou elevadas, atravessando logradouros públicos, sem a prévia autorização do Município;
XIV – banhar-se em chafarizes, fontes, tanques ou torneiras públicas, ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme com suas finalidades;
XV – pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações de toldos;
XVI – colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos, vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas;
XVII – derramar óleo, graxa, cal e outros produtos capazes de afetar a ambiência urbana e a higiene das vias públicas;
XVIII – lançar de aeronaves, veículos e edificações, nas vias e logradouros públicos, papéis, volantes, panfletos e impressos de qualquer natureza;
XIX – deitar goteiras provenientes de ar condicionado, nos passeios, vias e logradouros públicos.
Se eu infringir a lei, o que poderá ocorrer?
Com a fiscalização da Prefeitura e havendo a infração, destes tópicos, será imposta multa correspondente a 10 (dez) UPFMs – Unidade Padrão Fiscal do Município, impondo-se a multa em dobro na reincidência, seguindo-se, quando for o caso, a interdição, cassação de licença e proibição de transacionar com as repartições municipais.
Conheça a nova redação do Código de Posturas. Os principais pontos iremos repassar todos os dias nas redes sociais e no portal, além de disponibilizar o código na íntegra no site oficial da prefeitura.
Lei Complementar nº 432, nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara. Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Tupaciguara e sancionada pelo Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2017.
Prefeitura de Tupaciguara. Gestão 2017-2020. Governo do Povo, Cidade de Todos.
