Entenda a Lei: Dos Imóveis Edificados Abandonados e Da Limpeza e Desobstrução das Valas e Valetas
Considera-se imóvel edificado abandonado todo aquele que não é habitado pelo proprietário ou por quem ele autorizar e encontre-se em estado de ruínas, provocando: depósito de lixo; acúmulo de águas insalubres; proliferação de vetores de doenças; utilização do local por transeuntes para a prática de atividades contrárias à legislação vigente e aos bons costumes.
Qual a obrigação do proprietário em relação aos imóveis edificados abandonados que estejam provocando as situações citadas acima?
O proprietário dos imóveis edificados abandonados, que estejam servindo de depósito de lixo e outras demandas, é obrigado a realizar a respectiva demolição e destinar de forma correta o entulho gerado.
Qual obrigação dos proprietários, inquilinos ou responsáveis pelos terrenos sujeitos a erosões?
Os proprietários, inquilinos ou responsáveis pelos terrenos sujeitos a erosões, que venham a comprometer a limpeza ou a segurança das áreas adjacentes, serão obrigados a realizar as obras necessárias determinadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Qual obrigação dos proprietários, inquilinos ou responsáveis de terrenos marginais às rodovias e estradas vicinais?
Os proprietários, inquilinos ou responsáveis de terrenos marginais às rodovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou danificação das obras feitas para aquele fim.
O que é proibido?
É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d´água, canal, lago, poço e chafariz.
O que acontece se as águas pluviais recolhidas nas ruas e logradouros públicos desaguarem ou transitarem em terreno particular?
Se, inevitavelmente, as águas pluviais recolhidas nas ruas e logradouros públicos desaguarem ou transitarem em terreno particular, com volume tal que exija a sua canalização, deverá ser buscada uma solução que permita ao Município o direito de escoar essas águas através de respectiva tubulação subterrânea passando pelo imóvel.
Conheça a nova redação do Código de Posturas. Os principais pontos iremos repassar todos os dias nas redes sociais e no portal, além de disponibilizar o código na íntegra no site oficial da prefeitura.
Lei Complementar nº 432, nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara. Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Tupaciguara e sancionada pelo Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2017.
Prefeitura de Tupaciguara. Gestão 2017-2020. Governo do Povo, Cidade de Todos.
