Entenda a Lei: Da Vigilância e da Higiene Alimentar
O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo dos gêneros alimentícios em geral.
O que não será permitido sobre os alimentos?
Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo órgão responsável pela fiscalização e removidos para local destinado a sua inutilização, bem como aplicação de multa.
Os produtos ou gêneros alimentícios comprovadamente estragados ou deteriorados, ou nocivos à saúde, deverão ser apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à sua inutilização.
A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
É obrigatório o uso de embalagem individual e descartável, de papel alumínio ou similar, para os condimentos fornecidos nos estabelecimentos comerciais de alimentos, bem como para o comércio ambulante e feirantes.
A reincidência na prática das infrações determinará a cassação da licença, aplicação de multa em dobro, interdição e proibição de transacionar com as repartições municipais, conforme o caso.
O que não é permitido com a carne fresca sem a devida comprovação da origem do abate?
Não é permitido expor ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos com origem comprovada em matadouros sujeitos à fiscalização.
Conheça a nova redação do Código de Posturas. Os principais pontos iremos repassar todos os dias nas redes sociais e no portal, além de disponibilizar o código na íntegra no site oficial da prefeitura.
Lei Complementar nº 432, nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara. Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Tupaciguara e sancionada pelo Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2017.
Prefeitura de Tupaciguara. Gestão 2017-2020. Governo do Povo, Cidade de Todos.
