Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional de natureza
especial na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional de natureza especial no Orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no
exercício de 2019, no valor de R$ 1.274.320,00 (um milhão, duzentos e setenta e
quatro mil, trezentos e vinte reais), visando à criação de novas dotações
orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE
TUPACIGUARA
UNIDADE 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE 01 DIVISÃO DE OBRAS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0006 INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
PROJETO 1.0913 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA BAIRRO
CYNTHIA
ELEMENTO
DE DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE
RECURSO 01.0000.0000.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 53.120,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL CENTO E VINTE
REAIS)
FONTE DE
RECURSO 01.0024.0024.0024
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO
RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE
NEM À ASSIST SOCIAL
VALOR R$ 689.700,00 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E
SETECENTOS REAIS)
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE 01 DIVISÃO DE OBRAS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0006 INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
PROJETO 1.0914 REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
ELEMENTO
DE DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: (34) 3281-0004
FONTE DE
RECURSO 01.0000.0000.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
FONTE DE
RECURSO 01.0024.0024.0024
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO
RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE
NEM À ASSIST SOCIAL
VALOR R$ 244.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL
REAIS)
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO
SUBUNIDADE 08 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E
PROMOÇÃO À JUVENTUDE
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0012 LAZER, ESPORTE E JUVENTUDE
PROJETO 1.0915 REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
ELEMENTO
DE DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE
RECURSO 01.0000.0000.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS)
FONTE DE
RECURSO 01.0024.0024.0024
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO
RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE
NEM À ASSIST SOCIAL
VALOR R$ 163.804,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL
OITOCENTOS E QUATRO REAIS)
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO
SUBUNIDADE 08 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E
PROMOÇÃO À JUVENTUDE
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0012 LAZER, ESPORTE E JUVENTUDE
PROJETO 1.0916 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ACADEMIA
AO AR LIVRE
ELEMENTO
DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
FONTE DE
RECURSO 01.0000.0000.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 2.050,00 (DOIS MIL E CINQUENTA REAIS)
FONTE DE
RECURSO 01.0024.0024.0024
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO
RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE
NEM À ASSIST SOCIAL
VALOR R$ 79.946,00 (SETENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E
QUARENTA E SEIS REAIS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: (34) 3281-0004
Art. 2º A abertura do crédito adicional de natureza especial no valor de
R$ 1.274.320,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte
reais), de que trata o artigo anterior, dar-se-á sob as dotações informadas e sob as
Fontes/Origem de Recursos indicadas, utilizando-se como fonte de recursos o
excesso de arrecadação ou a tendência do excesso advindo dos Contratos de
Repasse/Convênios.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão das ações de
governos na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Tupaciguara/MG, 19 de Junho de 2019.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal