LEI Nº 2.948 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL DE
NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de
crédito especial no orçamento do Município de Tupaciguara – MG no exercício de
2017, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), visando à
suplementação destas dotações orçamentárias criadas por crédito especial,
conforme segue abaixo:
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10. SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
PROGRAMA 0004 SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE 2.0936
MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA E
UNIDADE DE SÁUDE – BLOCO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO
DESPESA 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE
RECURSO
01 0049 0049
0049
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
PARA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR
VALOR POR FONTE R$ 78.000,00
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10. SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
PROGRAMA 0004 SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE 2.0936
MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA E
UNIDADE DE SÁUDE – BLOCO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO
DESPESA 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
FONTE DE
RECURSO
01 0049 0049
0049
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
PARA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR
VALOR POR FONTE R$ 332.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação
de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações
orçamentárias, descrita abaixo:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE 05 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0008 INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
ATIVIDADE 1.0009 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO
DESPESA 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
FONTE DE
RECURSO
01 0057 0057
0057 MULTAS DE TRÂNSITO
VALOR POR FONTE R$ 228.400,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE 05 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0008 INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
ATIVIDADE 1.0009 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO
DESPESA 4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE
RECURSO
01 0057 0057
0057 MULTAS DE TRÂNSITO
VALOR POR FONTE R$ 29.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E
TRANSPORTES
SUBUNIDADE 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTE E FISCALIZAÇÃO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0020 DESEMVOLVIMENTO DO TRANSITO E
TRANSPORTES
ATIVIDADE 2.0331 MANUT. SINALIZAÇÃO E VIAS PÚBLICAS
ELEMENTO
DESPESA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE
RECURSO
01 0057 0057
0057 MULTAS DE TRÂNSITO
VALOR POR FONTE R$ 30.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E
TRANSPORTES
SUBUNIDADE 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTE E FISCALIZAÇÃO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
SUBFUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0020 DESEMVOLVIMENTO DO TRANSITO E
TRANSPORTES
ATIVIDADE 2.0331 MANUT. SINALIZAÇÃO E VIAS PÚBLICAS
ELEMENTO
DESPESA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
FONTE DE
RECURSO
01 0057 0057
0057 MULTAS DE TRÂNSITO
VALOR POR FONTE R$ 80.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE 02 EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0012 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
ATIVIDADE 2.0309 MANUTENÇÃO DAS ATIV. CUSTEADAS PELO
QSE
ELEMENTO
DESPESA 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE
RECURSO
01 0047 0047
0047 TRANSFERENCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR POR FONTE R$ 42.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 19 de dezembro de 2017.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
-Prefeito Municipal-