“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO
BÁSICO DO CARGO DE PROCURADOR
JURÍDICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fixa o valor do vencimento básico do Cargo de Procurador
Jurídico em R$ 3.361,25 (três mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco
centavos) e serão sempre alterados na mesma data e índice dos demais cargos
comissionados.
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Carga
Horária
Vencimento
Padrão
01 PROCURADOR
JURÍDICO
CA-PJU 20 h
semanais
R$ 3.361,25
Art. 2 o Fica o Poder Legislativo através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, jurídicas, contábeis,
orçamentárias e financeiras, para o fiel cumprimento desta Lei Complementar,
devendo as despesas dela proveniente correr por conta das dotações
orçamentárias, existentes e suplementadas se necessário.
Art. 3 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições contrárias.
Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
-Prefeito Municipal-