DECRETO N° 260 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO.
O Prefeito Municipal de Tupaciguara, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei nº 2.324, de 16 de abril de 2003, que instituiu o Dia da Consciência Negra a ser comemorado no dia 20 de novembro e, especialmente o parágrafo único do seu art. 1º, que prevê oficialmente a data como ponto facultativo,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 20 de novembro de 2017 (segunda-feira), em comemoração ao Dia da Consciência Negra.
Art. 2º Está excluída desta determinação a execução dos serviços públicos municipais essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Tupaciguara/MG, 14 de novembro de 2017.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
-Prefeito Municipal-