Entenda a Lei: Bem-Estar público
Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos.
Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT.
É expressamente proibido fumar no interior de veículos de transporte coletivo de passageiros ou táxis, de hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, de creches e salas de aula, bibliotecas, de cinemas, teatros, elevadores, repartições públicas, de depósitos de inflamáveis ou explosivos e postos de abastecimento de combustível ou qualquer outro recinto fechado destinado à permanência do público em geral, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente, respeitando outras legislações vigentes que tratam do assunto.
Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e podólogos, estúdios de tatuagens e assemelhados, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais e a esterilização ou desinfecção dos utensílios próprios destas atividades, antes do início e após encerramento das atividades, conforme legislação específica.
Não é permitido o estacionamento ou a parada de veículos de qualquer natureza ou sob qualquer pretexto nas entrepistas, jardins, ilhas, rótulas e passeios públicos de forma a obstruir o livre trânsito dos pedestres, sob pena de remoção, além da aplicação de multa pecuniária cabível.
É proibido aos veículos pesados de transporte de carga ou de passageiros pernoitarem estacionados nas vias e em torno de logradouros públicos.
Conheça a nova redação do Código de Posturas. Os principais pontos iremos repassar todos os dias nas redes sociais e no portal, além de disponibilizar o código na íntegra no site oficial da prefeitura.
Lei Complementar nº 432, nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara. Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Tupaciguara e sancionada pelo Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2017. Prefeitura de Tupaciguara. Gestão 2017-2020. Governo do Povo, Cidade de Todos.
