A nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara nasceu pela necessidade de atualização do Código antigo que existia desde 15 de outubro de 1948 pela Lei Municipal nº 041. Sendo assim a modernidade exigia essa mudança.
A Lei Complementar nº 432, nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara, foi aprovada pela Câmara Municipal de Tupaciguara e sancionada pelo Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2017. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 11 de fevereiro de 2018.
Para que todos tenham mais conhecimentos, foi disponibilizada no portal da Prefeitura (www.tupaciguara.mg.gov.br) a lei na íntegra para acesso a todos.
Mas iremos responder algumas dúvidas a partir de hoje.
O que é o código?
É um conjunto de normas que norteia as necessárias relações entre o poder público local e as pessoas físicas ou jurídicas.
O que faz o código?
Ele autoriza o Município a liberar; fiscalizar; condicionar e restringir ou impedir a prática ou omissão de atos de particulares. Também disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais e de produção e de prestação de serviços.
O objetivo é: disciplinar e manter a ordem; a higiene; a moral; o sossego; e a segurança pública, promovendo a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, para o bem-estar geral dos cidadãos.
Conheça a nova redação do Código de Postura. Os principais pontos iremos repassar todos os dias nas redes sociais e no portal, além de ter à disposição o código na íntegra disponibilizado no site oficial da prefeitura.
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