A Prefeitura de Tupaciguara, ciente de seus compromissos com todos os servidores públicos, justifica que o atraso no pagamento relativo ao 13º salário de 2017 se dá pelo não repasse por parte do governo de Minas Gerais referente ao ICMS, por semanas consecutivas.
Segundo a nota da Associação Mineira dos Municípios – AMM, “O governo do Estado de Minas Gerais voltou a atrasar o repasse constitucional referente ao ICMS dos municípios mineiros. O valor que deveria ser repassado nessa terça-feira, 19 de dezembro, incluindo o Fundeb total, seria de R$ 458.198.526,92 milhões. Com o não pagamento da parcela do dia 12 de dezembro, de R$ 786.028.185,96 milhões, mais os juros e correções dos valores correspondentes aos atrasados que não foram pagos, de aproximadamente R$ 100 milhões, a dívida do governo de Minas com os municípios mineiros passa de R$ 1,3 bilhão”.
Para Tupaciguara, o saldo não repassado é de R$ 1.386.283,75 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), até o momento, sendo R$ 972.911,70 (novecentos e setenta e dois mil, novecentos e onze reais e setenta centavos) de ICMS e R$ 413.372,05 (quatrocentos e treze mil, trezentos e setenta e dois reais e cinco centavos) do FUNDEB.
A prefeitura de Tupaciguara necessita desses repasses para efetuar vários pagamentos, inclusive dos servidores. Contudo, o Município recebeu um repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – do Governo Federal, e também por meio de recursos próprios, a prefeitura pagará hoje, dia 22 de dezembro de 2017, da seguinte maneira: para os servidores que recebem até R$ 1.213,00 (mil e duzentos e treze reais) o pagamento será feito integral, e, para aqueles que recebem a mais, será dividido em duas partes.
A prefeitura de Tupaciguara, também, esclarece que, durante o mês de dezembro, até o dia 21 de dezembro (15h36), segundo o demonstrativo de distribuição da arrecadação do Sistema de Informação do Banco do Brasil, para o município de Tupaciguara foi creditado o valor de R$ 9.684.887,25, mas foram debitados R$ 6.789.581,69, tendo um saldo de R$ 2.895.305,56 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e sei centavos), dinheiro destinado a todas as áreas do Município, provenientes do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, FEP – Fundo Especial do Petróleo, ITR – Imposto Territorial Rural, ICS – ICMS Estadual, CFH – Compensação Financeira Recursos Hídricos, ITA – Royaties de Itaipu, IPM – IPI Exportação – Cota Município, FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, SNA – Simples Nacional e IPV – IPVA – Imposto sobre Proprietários de Veículos Automotores.
A prefeitura de Tupaciguara ainda ressalta que nunca havia ocorrido essa retenção dos repasses pelo Estado de Minas Gerais, e que já foram tomadas as medidas necessárias para tentar o recebimento. No dia 19 de dezembro, a Prefeitura de Tupaciguara entrou com o Mandato de Segurança número TJMG: 1.0000.17.108528-5/000 Cartório da 2ª Câmara Cível – Unidade Afonso Pena, o qual é relativo ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, onde o Município de Tupaciguara cobra do Estado de Minas Gerais os repasses dos impostos constitucionais obrigatórios para viabilizar os pagamentos de servidores e fornecedores.
“Sabemos que o compromisso da administração pública é realizar o pagamento do 13º salário dos servidores até o dia 20 de dezembro, mas, infelizmente, não conseguimos realizar esse pagamento devido ao não repasse do governo de Minas Gerais, referente ao ICMS, por semanas. Estamos buscando todas as formas possíveis, e, dentro da legalidade, moralidade, eficiência, realizar os pagamentos de todos os servidores. Faremos, hoje, sexta-feira, esse pagamento, dia 22, devido ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – do Governo Federal, FUNDEB e recursos próprios, mas faremos da seguinte maneira: para os servidores que recebem até R$ 1.213,00 (mil e duzentos e treze reais) será feito o pagamento integral, e para aqueles que recebem a mais será dividido em duas partes.”, finaliza o Prefeito Tenente Carlos.
