LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2005

“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Tupaciguara faz saber que a Câmara Municipal aprovou e  sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1º – A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º – Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativo a ela.

 

TÍTULO  I

 

DAS NORMAS GERAIS

 

CAPÍTULO  I

 

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º – A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º – Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou  sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;

• 1º – A Lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

II – demonstrará o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos.

• 2º – Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
• 3º – A atualização a que se refere o § 2º será promovida por ato do Poder Executivo e abrangerá tanto a correção monetária como a econômica da base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis tributárias subseqüentes.

Art. 5º – O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Art. 6º – São normas complementares das leis e dos decretos:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III – as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;

IV – os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.

Art. 7º – A lei entra em vigor na data de sua publicação, se outra não for explicitada, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte.

Art. 8º – Nenhum tributo será cobrado:

I – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;

II – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado.

Art. 9º – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:

1. deixe de defini-lo como infração;

b)deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado em falta de pagamento de tributo;

1. c) lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

CAPÍTULO II

 

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 Art. 10 – A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I – obrigação tributária principal;

II – obrigação tributária acessória.

• 1º – A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
• 2º – A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

 

• 3º – A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

SEÇÃO  I

 

DO  FATO  GERADOR

Art. 11 – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 12 – Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 13 – Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II – tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo Único – A administração pública poderá revogar ou anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 14 – Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposições de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

                     Art. 15 – A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

SEÇÃO  II

 

DO SUJEITO ATIVO

Art. 16 – Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Tupaciguara é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.

• 1º – A competência tributária é indelegável, salvo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
• 2º – Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

SEÇÃO  III

 

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 17 – O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada nos termos deste código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e ser considerado:

I – contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável: quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas em lei.

Parágrafo Único – A substituição tributária é a transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto a outro contribuinte vinculado ao fato gerador da obrigação tributária.

Art. 18 – Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

Art. 19 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem serem opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo e do fato gerador das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO  IV

 

DA SOLIDARIEDADE

Art. 20 – São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas expressamente designadas neste Código;

II – as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo Único – A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 21 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II – a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

SEÇÃO  V

 

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

 

Art. 22 – A capacidade tributária passiva independe:

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

SEÇÃO  VI

 

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 23 – Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo Único – No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 24 – São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data de abertura da sucessão.

Art. 25 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos  devidos  até  a  data  do  ato   pelas  pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 26 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviço ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade.

SEÇÃO  VII

 

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 27 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

VIII – outras pessoas que a lei designar.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 28 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direto privado.

CAPÍTULO  III

 

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO  I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 30 – As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não  afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 31 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

SEÇÃO  II

 

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 32 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;

II – determinar a matéria tributável;

III – calcular o montante do tributo devido;

IV – identificar o sujeito passivo;

V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único – A atividade administrativa de lançamento, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 33 – O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo Único – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

SEÇÃO  III

 

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 34 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – a moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações, as defesas e os recursos, nos termos das disposições deste Código pertinentes ao processo administrativo, desde que interpostos no prazo legal;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

Art. 35 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Art. 36 – Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

Art. 37 – A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I – o prazo de duração do favor;

II – as condições da concessão do favor em caráter individual;

III – sendo o caso:

1. – os tributos a que se aplica;
2. b) – o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
3. c) – as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual.

Art. 38 – A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

• 1º – Na revogação de ofício da moratória, em conseqüência de dolo ou simulação do beneficiado daquela, não se computa, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
• 2º – A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará na inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.

SEÇÃO  IV

 

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 39 – Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – a remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos dispostos no artigo 184, §§ 1º e 2º;

VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X – a decisão judicial passada em julgado.

SEÇÃO  V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 40 – Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia.

SUBSEÇÃO  I

DA   ISENÇÃO

Art. 41 – A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas neste Código ou em lei a ele subseqüente.

Parágrafo Único – A isenção concedida expressamente a um tributo não aproveita aos demais.

SUBSEÇÃO  II

DA  ANISTIA

Art. 42 –  A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

Parágrafo Único – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do parágrafo único do artigo 38.

Art. 43 –  A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para o efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ele subseqüentes.

Art. 44 – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

TÍTULO  II

DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO  I

DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 45 – Ficam instituídos os seguintes tributos:

I – impostos:

a)– sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b)- sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de direitos à sua aquisição (ITBI);

1. c) – sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

II – taxas:

1. – pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis (TSP);

b)– pelo exercício regular do poder de polícia (TPP);

III – contribuição de melhoria.

 

CAPÍTULO  II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO  I

 

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 46 – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do município.

Art. 47 – Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana, a definida em lei municipal, onde existam, pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistemas de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único – Considera-se também zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.

Art. 48 – A lei que delimitar a zona urbana para fins tributários indicará e delimitará os vários setores, contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isoladamente, dos seguintes fatores:

I – localização;

II – uso predominante;

III – áreas predominantes dos terrenos;

IV – áreas e tipologias predominantes das edificações;

V – exigências da legislação urbanística, se for o caso.

Art. 49 – Considera-se ocorrido o fato gerador de imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 50 – Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

• 1º – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, público ou privado, isentos do imposto ou a ele imunes.
• 2º – Todos os imóveis existentes no município serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que imunes ou isentos.

Art. 51 – O imposto é anual e incidirá sobre cada imóvel individualmente cadastrado e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes.

SEÇÃO  II

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 52 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado com base nos dados existentes no Boletim de Informação Cadastral – BIC, na forma que o regulamento indicar.

• 1º – O Chefe do Executivo constituirá no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, uma comissão de avaliação integrada por 05 (cinco) membros, com a finalidade de elaborar a tabela de avaliação dos imóveis, observando-se os fatores mencionados no artigo 48 e seus incisos.
• 2º – Na determinação da base de cálculo:

I – não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II – considera-se:

1. a) – no caso de terrenos não edificados, em construção há menos de 03 (três) anos, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;
2. b) – no caso de construções inacabadas, iniciadas há mais de 03 (três) anos, o valor do terreno acrescido do valor da edificação na sua situação atual;
3. c) – nos demais casos o valor venal do solo e da edificação.

• 3º – Será instituída no Município, uma comissão de avaliação, integrada de até 05 (cinco) membros, com a finalidade de elaborar a tabela de preços dos imóveis, observando-se os requisitos mencionados neste artigo.

 

Art. 52-A – Para avaliação do valor venal dos imóveis do Município de Tupaciguara, a Comissão de que trata o § 1º do art. 52 desta Lei, levará em conta todos os imóveis do Município independente de sua área. (Alterado pela Lei Complementar nº 081/2006)

 

Art. 53 – O Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado adotando-se as seguintes alíquotas:

I– para imóvel edificado e construído, alíquota de 1% sobre o valor venal do imóvel;

II – para terreno vago, alíquota de 2% sobre o valor venal do imóvel;

III – para o imóvel com construções em ruínas e / ou abandonado, a alíquota será de 4% (quatro por cento) sobre o valor do imóvel.

Parágrafo único – As alíquotas constantes dos incisos II e III, serão reduzidas caso o proprietário atenda ao disposto no inciso I.

                                SEÇÃO  III

        DO  PAGAMENTO

 

Art. 54 – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU será pago de uma vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em Regulamento.

 

• 1º – O contribuinte que optar pelo pagamento antes do vencimento ou em cota única gozará do desconto de até trinta por cento (30 %).

 

• 2º – O pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das vencidas.

 

CAPITULO  III

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

 

SEÇÃO  I

DO FATO GERADOR

Art. 55 – O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos – ITBI tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II – a transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

 

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 56 – A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II – dação em pagamento;

III – permuta;

IV – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;

VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII – tornas ou reposições que ocorram:

1. a) – nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
2. b) – nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;

VIII – mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais á compra e venda;

IX – instituição de fideicomisso;

X – enfiteuse e subenfiteuse;

XI – rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII – concessão real de uso;

XIII – cessão de diretos de usufruto;

XIV – cessão de direitos ao usucapião;

XV – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII – acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII – cessão de direitos sobre permutas de bens imóveis;

XIX – qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

Parágrafo Único – Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:

1. a) – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
2. b) – a permuta de imóveis situados no território do município por outros quaisquer bens situados fora do território do município.

SEÇÃO  II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 57 – O imposto não incide sobre a transmissão ou a acessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:

I – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações;

II – o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e sistema social, para atendimento de suas finalidades essenciais;

III – efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

IV – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

V – a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;

VI – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário,consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

VII – as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

VIII – a transmissão em que o alienante seja o poder público.

• 1º – O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso III deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.
• 2º – O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens e imóveis ou arrendamento mercantil.
• 3º – Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.
• 4º – Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após ou menos de 2 (dois) anos antes, apurar-se-á preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos 3 (três) anos seguintes a aquisição.
• 5º – Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
• 6º – As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II deste artigo somente se beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem atender aos requisitos descritos nos §§ 2º e 3º do artigo 165 deste Código.

SEÇÃO  III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 58 – Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 59 – Respondem pelo pagamento do imposto:

I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem pagamento do imposto;

II – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do imposto.

SEÇÃO  IV

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 60 – A base de cálculo do imposto é o valor venal da transação, desde que não seja inferior ao valor do lançamento cadastral.

• 1º – Nas transações descritas a seguir, considerar-se-ão como base de cálculo do imposto os percentuais do valor venal indicado, quando não inferior ao valor da transação:

I – na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta por cento);

II – nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, 30% (trinta por cento);

III – na concessão de direito real do uso, 40% (quarenta por cento).

• 2º – Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

Art. 61 – O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:

I – transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada:  0,5 %;

II – demais transmissões:  2 %.

SEÇÃO  V

DO PAGAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 62 – O Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e de uso sobre Imóveis – ITBI – será pago:

I – Antes da sua lavratura, nas transmissões ou cessões celebradas por instrumento público;

II – Antes da inscrição, registro ou averbação do CRI da Comarca ou no Cartório de Títulos e Documentos, das transmissões ou cessões formalizadas por instrumento particular.

Art. 63 – Para cumprimento do disposto no artigo anterior o contribuinte providenciará, junto ao Tabelião ou Escrivão, a emissão de Guia de Declaração de Transmissão, a qual conterá descrição completa do imóvel ou do direito transmitido ou cedido, a fim de possibilitar ao Fisco a estimativa mais correta possível do valor venal do bem ou do direito.

• 1º – A emissão da Guia de Declaração de que trata o artigo poderá ser providenciada também pelos Oficiais do Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos, conforme se trate de registro de carta de adjudicação ou de compromisso ou promessa de compra e venda.
• 2º – Nas hipóteses do parágrafo anterior, a descrição do imóvel na Guia ou Declaração, será dispensada se a esta se anexar cópia da Carta, do Compromisso ou da Promessa.
• 3º – As Guias de Declaração de Transmissão obedecerão ao modelo padronizado pelo Fisco Municipal e sua impressão se dará somente mediante autorização e controle deste.
• 4º – Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais exigirão sempre, na prática de seus respectivos atos de ofício, que as partes interessadas na lavratura dos mesmos apresentem-lhes, o comprovante original de pagamento deste imposto, ficando ainda obrigados a transcrevê-lo, por resumo, no respectivo instrumento ou ato de registro.
• 5º – O comprovante original de pagamento do ITBI permanecerá arquivado na serventia pelo prazo legal.

Art. 64 – Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais registrários ficam obrigados a facilitar ao Fisco Municipal o exame em Cartório dos livros e outros documentos que lhes pertencem, bem como fornecer as certidões dos atos de ofício, praticados, concernentes à transmissão de bens imóveis e direitos reais a eles relativos, sempre que solicitados.

Art. 65 – O contribuinte fica obrigado a apresentar ao Fisco, até 90 (noventa) dias após a inscrição no CRI, a respectiva certidão, sob pena de incorrer em multa prevista neste Código.

CAPÍTULO  IV

 

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

SEÇÃO I

 

DO FATO GERADOR

Art. 66 – O Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza – ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo descrita, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES

1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02- Programação.

1.03- Processamento de dados e congêneres.

1.04- Elaboração de programas e computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06- Assessoria e consultoria em informática.

1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

2.01- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.

3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.

4.01- Medicina e biomedicina.

4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04- Instrumentação cirúrgica.

4.05- Acupuntura.

4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07- Serviços farmacêuticos.

4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10- Nutrição.

4.11- Obstetrícia.

4.12- Odontologia.

4.13- Ortóptica.

4.14- Próteses sob encomenda.

4.15- Psicanálise

4.16- Psicologia.

4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.

5.01- Medicina veterinária e zootecnia.

5.02- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03- Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.

6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05- Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 – SERVIÇOS RELATIVOS Á ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.

7.01- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04- Demolição

7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07.- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08- Calafetação.

7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16- Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.

8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9- SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.

9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento do serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03- Guias de turismo.

10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.

10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização ( factoring).

10.05- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06- Agenciamento marítimo.

10.07- Agenciamento de notícias.

10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10- Distribuição de bens de terceiros.

11- SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.

11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12- SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.

12.01- Espetáculos teatrais.

12.02- Exibições cinematográficas.

12.03- Espetáculos circenses.

12.04- Programas de auditório.

12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06- Boates, táxi-dancing e congêneres.

12.07- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10- Corridas e competições de animais.

12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12- Execução de música.

12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13- SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.

13.01- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14- SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS

14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

14.02- Assistência técnica.

14.03- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer.

14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07- Colocação de molduras e congêneres.

14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10- Tinturaria e lavanderia.

14.11- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12- Funilaria e lanternagem.

14.13- Carpintaria e serralheria.

15- SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.

15.01-Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02-Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03-Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04-Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05-Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação, cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06-Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em  custódia.

15.07-Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09-Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10-Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11-Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12-Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13-Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14-Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15-Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16-Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17-Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

15.18-Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16- SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.

16.01- Serviços de transporte de natureza municipal.

17- SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.

17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporário, contratados pelo prestador de serviço.

17.06- Propaganda e publicidade, inclusive de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07- Franquia ( franchising).

17.08- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12- Leilão e congêneres.

17.13- Advocacia.

17.14- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15- Auditoria.

17.16- Análise de Organização e Métodos.

17.17- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20- Estatística.

17.21- Cobrança em geral.

17.22- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18- SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.

20.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21- SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTORIAIS.

21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22- SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.

22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

23- SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24- SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.

24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03- Planos ou convênio funerários.

25.04- Manutenção e conservação de jazidos e cemitérios.

26- SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.

26.01- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27- SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

27.01- Serviços de assistência social.

28 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

28.01- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29- SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.

29.01- Serviços de biblioteconomia.

30- SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.

30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31- SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32- SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.

32.01- Serviços de desenhos técnicos.

33- SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.

 

33.01- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34- SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.

34.01- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35-  SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.

35.01- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36- SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.

36.01- Serviços de meteorologia.

37- SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.

37.01- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38- SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.

38.01- Serviços de museologia.

39- SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.

39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40- SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.

40.01 – Obras de arte sob encomenda.

• 1º – A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
• 2º – A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
• 3º – O imposto incide também, sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciada no exterior do País.
• 4º – Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
• 5º – O imposto incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
• 6º – A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

Art. 67 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista de serviços;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09, da lista de serviços;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10, da lista de serviços;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11, da lista de serviços;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12, da lista de serviços;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14, da lista de serviços;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15, da lista de serviços;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04, da lista de serviços;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01, da lista de serviços;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05, da lista de serviços;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09, da lista de serviços;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20, da lista de serviços.

Art. 68 – Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.

Art. 69 – O contribuinte que exerce mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

SEÇÃO  II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 70 – O imposto não incide sobre:

I – As exportações de serviços para o exterior do País;

II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhos avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

• 1º – Não se enquadram no disposto no inciso I do “caput” deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado seja verificado neste país, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
• 2º – Será concedido incentivo fiscal parcial aos prestadores de serviços cujas atividades sejam única e exclusivamente desenvolvidas nas áreas de cultura, entretenimento, transporte escolar e também para outras hipóteses previstas em Lei. (Alterado pela Lei Complementar Nº 207 /2010).

 

• 3º – O incentivo fiscal de que trata o §2º deste artigo será concedido através do desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor do imposto devido.
• 4º – Somente será concedido o incentivo fiscal de que trata este artigo aos prestadores de serviços na área de transporte escolar, quando sua execução se der para órgãos da Administração Pública Direta.

 

 

 

SEÇÃO  III

DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 71 – Considera-se Estabelecimento Prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

 

SEÇÃO  IV

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 72 – Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo no município, desde que atendido o disposto no artigo 66 e que tenha praticado, ainda que habitualmente, qualquer das atividades descritas na lista anexa.

Parágrafo Único – Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades.

Art. 73 – Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamentos:

I – por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as sociedades de profissionais.

II – de ofício ou direto: os que prestarem serviços sobre a forma de trabalho pessoal.

Parágrafo Único – A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive às hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 74 – Consideram-se empresas distintas, para efeito da cobrança do imposto:

I – as que, embora pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, funcionem no mesmo local, com idêntico ramo de atividade;

II – as que, embora pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos.

Parágrafo Único – Não são considerados locais diversos, dois ou mais contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo local.

Art. 75 – O Município mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Art. 76 – O tomador de serviços, quando for pessoa jurídica, fica responsável pela retenção do crédito tributário na fonte, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

• 1º – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
• 2º – Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.17, 11.02, 17.05, e 17.09 da lista de Serviços.

SEÇÃO  V

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 77 – A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I – Quando a prestação do serviço se der sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá à quantidade de UPFM, conforme dispuser o regulamento:

II – Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais liberais, a base de cálculo será a receita bruta.

• 1º – Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 2 (dois) empregados.
• 2º – Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação condicional.
• 3º – Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça.
• 4º – O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.
• 5º – Não integram a base do cálculo do imposto o valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, nas situações descritas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
• 6º – Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Lista de Serviço forem prestados além do território deste município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste município.
• 7º – As alíquotas aplicadas, para cálculo do imposto, serão as fixadas na tabela I, anexa a este Código.
• 8º – A base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais será o preço do serviço, excluídos os valores correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária e os valores correspondentes à compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados (RECOMP); será incluída na base de cálculo sobre os serviços aludidos os valores recebidos pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, a título de compensação pelos atos gratuitos por ele praticados, bem como os valores recebidos pelas serventias deficitárias, a título de complementação da receita mínima mensal.”(Alterado pela Lei Comp. nº 204/2010)

 

 

SEÇÃO  VI

DO DESCONTO NA FONTE

Art. 78 – Toda empresa que se utilizar, de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, sob a forma de serviço remunerado, deverá exigir, por ocasião do pagamento, apresentação do cartão de inscrição municipal de prestadores de serviço do município de Tupaciguara, conforme dispuser o regulamento.

 

SEÇÃO  VII

 

DA ESCRITA E DO DOCUMENTO FISCAL

 

 

Art. 79 – O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:

I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação de serviços.

Art. 80 – Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal, salvo, se possuir balancete de receitas e despesas, para cada unidade econômica.

Parágrafo único – Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária, os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 81 – A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizadas pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamentos de dados.

• 1º – As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário.
• 2º – A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal pode ser substituída.
• 3º – As empresas tipográficas e congêneres que realizarem os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter o livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributária.
• 4º – Os livros, as notas e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário.
• 5º – O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.

Art. 82 – A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva a nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização.

SEÇÃO  VIII

DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS

Art. 83 – O imposto devido pelo profissional autônomo ou liberal, em decorrência da prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado anualmente, no número de quotas que o regulamento fixar, com alíquotas constantes na tabela I.

Parágrafo Único – Quando a prestação de serviços, pelo profissional autônomo ou liberal, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal e, verificada a hipótese prevista no inciso I, do artigo 73 deste Código, o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.

TÍTULO  III

DAS TAXAS

CAPÍTULO  I

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

SEÇÃO  I

DAS TAXAS DE  LICENÇA

Art. 84 – As taxas de licença têm como fato gerador, o exercício do poder de polícia do Município.

Parágrafo Único – Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

Art. 85 – As taxas de licença são exigidas para:

I – localização, fiscalização, instalação e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços;

II – para funcionamento em horário especial;

III – exercício, na jurisdição do Município, de comércio eventual ou ambulante;

IV – execução de obras e instalações particulares;

V – arruamentos, loteamentos e urbanização de terrenos particulares;

VI – publicidade e propaganda;

VII – fiscalização de ocupação e permanência em áreas, vias e logradouros públicos.

SUBSEÇÃO  I

DA TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 86 – A taxa de licença para localização, fiscalização e funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante a realização de diligências, exames, vistorias e outros atos administrativos, relativamente a toda prática, no território do município, de qualquer atividade comercial, industrial, de crédito, seguro e capitalização, de empresas agropecuárias, de prestação de serviços de qualquer natureza, atividades profissionais, arte, ofício ou função, exercida por pessoa física ou jurídica.

Art. 87 – O pagamento da taxa a que refere o artigo anterior, será exigido por ocasião da abertura do estabelecimento ou cada vez que se verificar mudança de endereço ou no ramo de atividade, e/ou razão social.

Parágrafo Único – A taxa será cobrada de acordo com o que dispõe a tabela II, anexa a este Código e a forma de enquadramento do estabelecimento na categoria respectiva, será estabelecida no regulamento.

Art. 88 – Anualmente, será devida a taxa de Licença para Fiscalização igual ao valor devido para a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, de que trata esta subseção.

SUBSEÇÃO  II

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL.

Art. 89 – A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município ao regular o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços e será devida no ato da concessão, pela autoridade competente, de licença para funcionamento de determinados estabelecimentos fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 90 – A Taxa será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela III, anexa a este Código, e arrecadada antecipadamente.

Art. 91 – É obrigatória a fixação, junto do alvará de localização, do comprovante de pagamento da taxa de licença para Funcionamento em Horário Especial.

SUBSEÇÃO  III

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU

AMBULANTE.

Art. 92 – A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante tem como fato gerador o poder de polícia do Município, ao controlar o exercício do comércio eventual ou ambulante em sua jurisdição.

Art. 93 – A Taxa será exigível por dia, mês ou ano, de acordo com o que dispõe a tabela IV, anexa a este Código.

• 1º – É considerado comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
• 2º – É considerado, também, comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
• 3º – Comércio ambulante é o exercício individual da atividade comercial, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 94 – O pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio eventual nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação do solo.

Art. 95 – O regulamento poderá limitar o número de comércio de que trata esta subseção, de forma a evitar excessivas taxas de licenças.

SUBSEÇÃO  IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES

Art. 96 – A taxa de licença para execução de Obras e Instalações particulares, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como nas instalações elétricas e mecânicas, ou em qualquer outra obra realizada na zona urbana do Município.

Art. 97 – O pagamento da taxa será efetuado no ato do pedido da licença, de conformidade com o que dispõe a tabela VI, anexa a este Código.

SUBSEÇÃO  V

DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E URBANIZAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES.

Art. 98 – A taxa de licença para arruamento, loteamento e urbanização, tem como fato gerador à permissão outorgada pela Prefeitura para urbanização de terrenos particulares, de acordo com a legislação específica.

Art. 99 – Nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata o artigo anterior e que será cobrada de acordo com o que dispõe a tabela VI, anexa a este Código.

SUBSEÇÃO  VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 100 – A taxa de licença para publicidade e propaganda, tem como fato gerador a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros do Município, bem como, nos locais de acesso ao público.

Parágrafo Único – Incide, ainda, a taxa de licença para publicidade e propaganda, quando, para sua utilização ou exploração, o contribuinte se servir de propriedade pública ou particular, desde que visível da via pública.

Art. 101 – A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos termos do artigo anterior, depende sempre da prévia autorização da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva.

Art. 102 – O lançamento da taxa será anual, mensal ou diário, conforme o tipo de publicidade e propaganda utilizada e será válida para o período a que se referir.

Art. 103 – São contribuintes da taxa:

I – a pessoa física ou jurídica promotora de publicidade e propaganda;

II – a pessoa física ou jurídica que explore ou utilize a publicidade ou propaganda de terceiros;

III – a pessoa que usufrua, direta ou indiretamente, dos benefícios da publicidade.

Art. 104 – A taxa deverá ser calculada de acordo com o que dispõe a tabela V, anexa a este Código e será arrecadada no ato do pedido de licença.

SUBSEÇÃO  VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

SEÇÃO  I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 105 – A taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.

Art. 106 – O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

SEÇAO  II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 107 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.

SEÇÃO  III

DO SUJEITO SOLIDÁRIO

Art. 108 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos.

SEÇÃO  IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 109 – A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto.

Art. 110 – Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

• 1º – A taxa será cobrada conforme o que dispõe a tabela VIII, anexa a este Código.

SEÇÃO  V

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 111 – A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 112 – Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I – no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;

II – no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.

CAPÍTULO  II

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO  I

DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 113 – As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviço público, específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art. 114 – São taxas municipais de serviços públicos:

I – Expediente;

II – Serviços Diversos;

III – Serviços Urbanos.

SUBSEÇÃO  I

DA TAXA DE EXPEDIENTE

 

Art. 115 – A taxa de expediente será devida pela apresentação de petição e documento às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, emissão de guias de arrecadação ou carnês, expedição de certidões, atestados e certificados, alvarás, buscas, registros e anotações, ou pela lavratura de termos e contratos com o município.

 

Art. 116 – A taxa de expediente será devida pelo peticionário, ou por quem tiver interesse no ato da autoridade municipal e será cobrada de acordo com o que dispõe a tabela VII, anexa a este Código, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

 

Parágrafo Único – Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativas ao serviço público, aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais ou escolares.

 

SUBSEÇÃO  II 

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 117 – A taxa de serviços diversos será cobrada pela prestação dos seguintes serviços:

I – de numeração de prédios;

II – de apreensão de bens móveis, semoventes e mercadorias;

III – de demarcação de lotes;

IV – de cemitérios;

V – de capinação, limpeza , remoção de lixo e entulho em terrenos particulares.

Art. 118 – A arrecadação das taxas de que trata esta subseção será feita no ato da prestação de serviço, antecipadamente ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento e de acordo com as tabelas anexas a este Código.

 

SUBSEÇÃO  III

 

DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMÉSTICO

 

Art. 119 – A Taxa de Coleta de Lixo Doméstico, tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo  prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição.

• 1º – Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo doméstico gerado em imóvel edificado.
• 2º – Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo Doméstico é a pessoa, física ou jurídica, proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelos serviços de que trata este artigo.

Art. 120 – A taxa definida no artigo 119 desta Lei Complementar incidirá sobre cada uma das economias autônomas, beneficiadas pelos referidos serviços.

Parágrafo Único – No caso de condomínio, o valor da taxa será dividido entre os condôminos, na proporção da fração ideal de cada um.

Art. 121 – A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo Doméstico é o valor mínimo, pelos serviços prestados ao contribuinte, ou colocados a sua disposição, observando-se, para cada caso, os valores contidos na tabela IX, anexa a este Código.

Parágrafo Único – A Taxa de Coleta de Lixo Doméstico será lançada anualmente, e arrecadada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

SUBSEÇÃO  IV

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 122 – A contribuição para o custeio da iluminação pública tem como fato gerador a prestação, pelo Município, de serviços de iluminação nas vias e logradouros públicos e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esse serviço.

Art. 123 – A contribuição será cobrada por unidade autônoma, calculada sobre o valor da tarifa de iluminação pública, estabelecida pelo ANNEL, a ser lançada:

I – Mensalmente, para os imóveis edificados e será arrecadada através de convênio com a empresa concessionária do serviço de eletricidade.

II – Anualmente, para os imóveis não edificados e será arrecadada juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Art. 124 – Observado o disposto nos artigos 122 e 123, desta Lei, cobrar-se-á a contribuição de iluminação pública, mensalmente, calculada sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotados, nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes: (Alterado pela Lei Complementar Nº 371/2015)

 

 

Consumo Mensal (KWH)	Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública
0 a 30	Isento
31 a 50	2%
51 a 100	3%
101 a 200	4,5%
201 a 300	7%
301 a 400	9%
401 a 500	10%
Acima de 500	12%

 

Parágrafo Único – O valor da contribuição iluminação pública será cobrado mensalmente por meio da conta de energia elétrica emitida pela Concessionária. (Alterado pela Lei Complementar Nº 371/2015)

 

Art. 125 – Para os imóveis de que trata o inciso II do artigo 123, a contribuição será cobrada, em função da medida linear da frente, obedecidas as alíquotas seguintes:

Até 12 metros	45 % UPFM
Acima de 12 e até 20 metros	90 % UPFM
Acima de 20 m. e até 40 metros	140 % UPFM
Acima de 40 metros	180 % UPFM

 

Parágrafo Único – Para os lotes de esquina será tomada como base a frente maior ou a servida de iluminação pública.

 

CÁPITULO  III

 

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

SEÇÃO  I

 

DA INCIDÊNCIA

Art. 126 – A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública, de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Parágrafo Único – As seguintes obras são objetos de contribuição de melhoria:

I – abertura, alargamento, pavimentação ou substituição de pavimentação de vias e logradouros públicos;

II – extensão e instalação de rede de energia elétrica;

III – ampliação das redes de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

Art. 127 – O lançamento da Contribuição de Melhoria será objeto de lei específica.

SEÇÃO  II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 128 – Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado diretamente por obra pública.

SEÇÃO  III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 129 – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra rateado entre os contribuintes, nas formas estabelecidas neste capítulo.

SEÇÃO  IV

DA ABERTURA, ALARGAMENTO, PAVIMENTAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Art. 130 – É devida a Contribuição de Melhoria na realização, pela Prefeitura Municipal, de obras de pavimentação, em vias e logradouros públicos, localizados na zona urbana do município.

Art. 131 – Para os efeitos do artigo anterior, entende-se por pavimentação os serviços de terraplanagem, calçamento de paralelepípedos, concreto, solo-cimento, asfalto e a construção de meios-fios e sarjetas, feitos em conjunto ou separadamente.

Parágrafo Único – Poderão ainda ser incluídos os custos dos serviços básicos, necessários à infra-estrutura da pavimentação.

Art. 132 – A contribuição de Melhoria será calculada, multiplicando-se o número de metros quadrados da área da faixa pavimentada, pelas alíquotas fixadas, que será o custo do serviço apurado para cada metro quadrado.

Parágrafo Único – No caso de serviço de meios-fios e sarjetas, a contribuição será calculada separadamente, multiplicando-se os metros lineares da testada pela alíquota estabelecida, que será o custo de cada metro linear.

Art. 133 – A área da faixa de que trata o artigo anterior, será o produto da multiplicação de sua largura pelo comprimento da testada do imóvel marginal à via ou logradouro pavimentado.

• 1º – A testada será medida na face externa do meio-fio da calçada do imóvel lindeiro à via pavimentada, ou, se não existir meio-fio, na borda da faixa pavimentada.
• 2º – A largura da faixa pavimentada será:

I – a distância compreendida entre as bordas da faixa pavimentada, entre o imóvel e a ilha, nas vias com pista dupla;

II – a semidistância compreendida entre as bordas da faixa pavimentada nas vias de pista única.

• 3º – Nos terrenos de esquina, a área pavimentada será delimitada pelos dois eixos, linha mediana das faixas, até a intercessão.
• 4º – O cálculo da área pavimentada de imóveis que se estenderem de uma via ou logradouro público a outro, através do quarteirão, será feito para cada testada.

Art. 134 – Nos casos de alargamento de vias públicas, a contribuição de melhoria será calculada tomando-se por base a diferença entre a área anteriormente pavimentada e a resultante do serviço executado.

Art. 135 – Em caso de substituição da pavimentação para fins de modernização do aspecto urbanístico, melhoria das condições higiênicas das vias públicas e maior segurança das pistas de tráfego de veículos, a contribuição de melhoria será calculada sobre o custo total da obra, na forma estabelecida nesta seção.

Art. 136 – A contribuição de Melhoria será lançada por ocasião da realização dos serviços e arrecadada pela Prefeitura, ou pela empresa empreiteira executora dos serviços, obedecidas as normas da legislação específica.

SEÇÃO  V

DA EXTENSÃO E INSTALAÇÃO DE REDE

DE ENERGIA  ELÉTRICA

Art. 137 – É devida a Contribuição de Melhoria nas obras de extensão de rede de energia elétrica executadas pela concessionária dos serviços, no todo ou em parte, em convênio com o Município.

Art. 138 – A contribuição de Melhoria também será devida, nos termos do artigo anterior, no caso da substituição da rede de extensão, com o fim de melhorar sua qualidade.

Art. 139 – A contribuição de Melhoria será calculada, multiplicando-se o número de metros da testada pela alíquota fixada, que será o preço do serviço por metro linear.

Parágrafo Único – No caso do imóvel com mais de uma testada, ou terrenos de esquina, a Contribuição de Melhoria será exigida para cada testada, isolada ou conjuntamente.

Art. 140 – A contribuição de Melhoria será lançada por ocasião da realização dos serviços, nas formas  e prazos estabelecidos no regulamento.

SEÇÃO  VI

DA EXECUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS

Art. 141 – Incide a Contribuição de Melhoria nas obras de construção ou reconstrução, pelo Município, de passeios, muros, ou ambos, no alinhamento dos imóveis, vias ou logradouros pavimentados ou não.

Parágrafo Único – Não se incluem no conceito deste artigo, os muros de arrimo construídos pela Prefeitura, por medida de segurança, ou a reconstrução de muros e passeios, quando por ela danificados para a execução de serviços públicos, ou ocasionados pela arborização pública.

Art. 142 – A Contribuição de Melhoria será calculada:

I – para os passeios, multiplicando-se a área calçada pelo custo do m²;

II – para os muros, multiplicando-se a extensão murada pelo custo de cada metro linear de muro.

Art. 143 – A Contribuição de Melhoria será lançada por ocasião da realização dos serviços e arrecadada pela Prefeitura, ou por empresa empreiteira executora dos serviços, obedecidas as normas da legislação específica, nas formas e prazos que o regulamento estabelecer.

SEÇÃO  VII

 

DA EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA  POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 144 – É devida a Contribuição de Melhoria nas obras de extensão de redes de abastecimento de água potável e de redes de esgotamento sanitário.

Art. 145 – A contribuição será também devida, nos termos do artigo anterior, no caso de substituição das redes, com a finalidade de melhoria de sua qualidade ou aumento de sua capacidade.

Art. 146 – A contribuição será calculada, multiplicando-se o número de metros da testada pela alíquota fixada que será o custo da obra por metro linear.

• 1º – No caso de imóvel com mais de uma testada, ou terrenos de esquina, a contribuição será exigida para cada testada, isolada ou conjuntamente.
• 2º – Tratando-se de ramal domiciliar de rede d’água ou derivação domiciliar de esgoto, o cálculo será feito multiplicando-se a extensão do ramal ou derivação pelo custo do metro linear.

Art. 147 – A contribuição será lançada na ocasião da realização das obras, nas formas e prazos estabelecidos no regulamento.

TÍTULO  IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO  I

DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO

Art. 148 – Lei específica estabelecerá a denominação, a estrutura e as atribuições do órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária, o qual obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

• 1º – Para os efeitos deste código, o órgão referido neste artigo receberá a denominação de Órgão Tributário;
• 2º – Os cargos em comissão e as funções de confiança previstos na lei referida neste artigo serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica e / ou profissionais.
• 3º – O órgão tributário e os servidores incumbidos das funções referidas no artigo anterior, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas funções, imprimirão caráter profissional às suas ações e atividades, centrado no planejamento tático e estratégico e nos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação.

Art. 149 – O órgão tributário encaminhará, até o final de novembro de cada ano, ao titular do órgão ao qual esteja subordinado hierarquicamente e ao Poder Legislativo, Plano de Trabalho, no qual estejam detalhados os objetivos e metas e os respectivos cronogramas de execução, previstos para o exercício seguinte.

Parágrafo Único – Até o final de fevereiro do ano subseqüente ao do Plano de Trabalho referido no caput deste artigo, o órgão tributário encaminhará, ao mesmo titular e ao Poder Legislativo, Relatório de Gestão, detalhando os resultados obtidos, em confronto com os programados.

Art. 150 – Serão exercidas pelo órgão tributário todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração às disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes.

Art. 151 – No exercício de suas funções, o órgão tributário dará preferência operacional a métodos de trabalho através dos quais os procedimentos e rotinas para coleta de informações cadastrais sejam de sua iniciativa e restrinjam ao mínimo indispensável a participação dos contribuintes e responsáveis.

Art. 152 – Os servidores lotados no órgão tributário, sem prejuízo dos atributos de urbanidade e respeito, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislação tributária.

CAPÍTULO  II

DOS PROCEDIMENTOS

SEÇÃO  I

DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO

Art. 153 – Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo Único – A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.

Art. 154 – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.

Parágrafo Único – Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 155 – O Poder Executivo, poderá até o final de dezembro de cada ano, baixar decreto, com base em proposta do órgão tributário, estabelecendo:

I – os prazos de vencimento e as condições de pagamento de tributos municipais;

II – os prazos e as condições de apresentação de requerimento visando o reconhecimento de imunidades e de isenções.

Art. 156 – O órgão tributário fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, os modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo Único – Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade.

SEÇÃO  II

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 157 – Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

• 1º – Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação.
• 2º – A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

SEÇÃO  III

 

DA CONSULTA

Art. 158 – Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.

Art. 159 – A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular do órgão tributário, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 160 – Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo Único – Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.

Art. 161 – A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

Art. 162 – Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da modificação.

Art. 163 – A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo Único – O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do consultante.

Art. 164 – O titular do órgão tributário dará resposta à consulta no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo prazo de até 30 (trinta) dias para a resposta.

SEÇÃO  IV

DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

Art. 165 – É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre:

I – patrimônio, renda ou serviços:

1. a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações;
2. b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
3. c) das entidades sindicais dos trabalhadores;
4. d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

II – templos de qualquer culto.

• 1º – A vedação do inciso I, a, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
• 2º – A vedação do inciso I, alíneas b, c e d, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
• 3º – A vedação do inciso I, alínea d, é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;

II – aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão;

IV – atender aos demais requisitos da legislação federal pertinente.

Art. 166 – A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei específica.

Art. 167 – A isenção será efetivada:

I – em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários;

II – em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

• 1º – O decreto que fixar o Calendário Tributário do Município indicará os prazos e as condições para apresentação do requerimento contendo os documentos comprobatórios dos requisitos a que se referem o § 3º do artigo 165 e o inciso II deste artigo.
• 2º – A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade ou da isenção, conforme o caso, e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código.
• 3º – No despacho que reconhecer o direto à imunidade ou à isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.
• 4º – O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade ou a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

I – com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

• 5º – O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção, não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

SEÇÃO  V

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 168 – A pedido do contribuinte, e não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias, ressalvada a relativa ao ISSQN cuja validade será de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único – A certidão será fornecida dentro de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 169 – Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos:

I – não vencidos;

II – em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

III – cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 170 – A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 171 – Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com ou sem dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não exclui as responsabilidades civis, criminais e administrativas que couberem contra o servidor e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município.

CAPÍTULO  III

DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS

SEÇÃO  I

DA UNIDADE  PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM

 

Art. 172 – Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – que servirá de base para cobrança e atualização dos tributos e penalidades de competência municipal.

• 1º – O valor de cada UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município, será de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos) e vigorará para o exercício de 2006.
• 2º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar decreto, no dia 1º de janeiro de cada ano, corrigindo à Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM – pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM.

 

SEÇÃO  II

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 173 – A atualização monetária, utilizada para correção do crédito tributário, será feita com base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM.

Art. 174 – Caberá ao órgão tributário elaborar proposta de atualização de valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análise respectivas, e encaminhá-la ao Chefe do Executivo, em data compatível com a elaboração da proposta Orçamentária.

• 1º – A proposta discriminará:

I – em relação aos terrenos:

1. a) o valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos logradouros ou parte deles;
2. b) a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, nivelamento, topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicadas na individualização dos valores venais dos terrenos;

II – em relação às edificações:

1. a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, com indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário Tributário;
2. b) o valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações;
3. c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações;

• 2º – O encaminhamento da proposta será acompanhado de justificativa dos argumentos que conduziram à classificação das edificações, à indicação dos fatores corretivos e à fixação dos valores unitários.
• 3º – Na justificativa deverão ser demonstrados, entre outros:

I – a correlação significativa entre os valores fixados e os de mercado;

II – os níveis e as prováveis causas de variação, positiva ou negativa, dos valores fixados em comparação com os do período anterior;

III – as fontes de pesquisas do mercado imobiliário e publicações técnicas consultadas e sua periodicidade (agentes financeiros de habitação, sindicatos de construção civil e outras entidades).

• 4º – No caso de imóveis cujas características físicas e de uso não permitam o enquadramento na forma determinada no inciso anterior, buscar-se-á apurar seus valores com base em declarações dos contribuintes ou em arbitramentos específicos.
• 5º – Em caso de arbitramento serão aplicadas as disposições, no que couber, dos artigos 186 e 187 deste Código.

Art. 175 – Até o ultimo dia de cada exercício, será baixado decreto do executivo municipal, fixando o valor venal atualizado dos imóveis, a ser utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a ser lançado no exercício seguinte, limitado ao Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM  verificado  no período considerado.

• 1º – O decreto referido neste artigo conterá a discriminação dos elementos listados no § 1º do artigo anterior.
• 2º – O índice de correção e de base de cálculo deverão ser amplamente divulgados à população.

Art. 176 – Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, o órgão tributário utilizará o valor venal fixado no decreto referido no artigo anterior, atualizado monetariamente pela variação da UPFM, se for o caso, como base de cálculo.

• 1º – Caso o órgão tributário, em razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado imobiliário ou de outros pertinentes, constatar que os valores fixados no decreto estão defasados, adotará como base de cálculo o novo valor venal apurado.
• 2º – Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base de cálculo do ITBI se ele for superior ao fixado no decreto e se este não estiver defasado, em razão das pesquisas mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 177 – Por indicação do órgão tributário poderá ser constituída, por decreto, comissão temporária composta de servidores municipais e de pessoas externas ao quadro funcional da Prefeitura Municipal, conhecedoras dos atributos valorizativos dos imóveis e do mercado imobiliário local, para assessorá-lo na elaboração da proposta de atualização de valores prevista no artigo 174.

 

SEÇÃO  III

DO CADASTRO TRIBUTÁRIO

Art. 178 – Caberá ao órgão tributário organizar e manter, permanente, completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:

I – Boletim de Informação Cadastral –  BIC;

II – Cadastro de Prestadores de Serviços –  CPS;

III – Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais –  CPC;

Parágrafo único – Os dados contidos nos incisos I, II e III deste artigo, deverão ser de fácil acesso a qualquer contribuinte que desejar conhecer sua situação tributária.

Art. 179 – O Boletim de Informação Cadastral será constituído de informações indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e às taxas pela utilização de serviços públicos.

Art. 180 – O Cadastro de Prestadores de Serviços será constituído de informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços.

Art. 181 – O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais será constituído de informações indispensáveis à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que dependam, para o exercício da atividade, em caráter permanente, temporário ou intermitente, de autorização ou licença prévia da Administração Municipal.

Art. 182 – A inscrição no Boletim de Informação Cadastral, sua ratificação, alteração ou baixa será efetuada com base:

I – preferencialmente:

1. a) em levantamentos efetuados in loco pelos servidores lotados no órgão tributário;
2. b) em informações produzidas em outros órgãos da Administração Municipal, pelos cartórios de notas e de registros de imóveis e pelas empresas dedicadas à incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas;

II – secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

Art. 183 – A inscrição nos Cadastros de Prestadores de Serviços, de Comerciantes, Produtores e Industriais, sua ratificação, alteração ou baixa, será efetuada com base em vistorias promovidas pelo órgão tributário.

 

SEÇÃO  IV

DO LANÇAMENTO

Art. 184 – O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:

I – lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados;

II – lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado;

III – lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

• 1º – O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
• 2º – É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão tributário não tenha se pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovado a ocorrência de dolo ou fraude.
• 3º – Nos casos de lançamentos por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível perante comprovação do erro que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo órgão tributário.

Art. 185 – São objeto de lançamento:

I – direto ou de ofício;

1. a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial e Urbana;
2. b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos profissionais autônomos;
3. c) as taxas de serviços urbanos;
4. d) as taxas de fiscalização, localização, instalação e de funcionamento, a partir do início da atividade;
5. e) as taxas de licença para funcionamento em horário especial, desde que constatado no lançamento o início da atividade;
6. f) a taxa de licença para exercer comércio eventual ou ambulante;
7. g) a taxa de licença para execução de obras e instalações particulares;
8. h) a taxa de licença para arruamento, loteamento e urbanização de terrenos particulares;
9. i) a taxa de licença para publicidade e propaganda;
10. j) a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas e vias e logradouros públicos.
11. l) a contribuição de melhoria.

II – por homologação: o Imposto sobre Serviço, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades profissionais;

III – por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.

• 1º – O órgão tributário poderá incluir na modalidade inscrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores de crédito tenham sido determinados por estimativas.
• 2º – O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:

I – quando o sujeito passivo ou terceiros legalmente obrigado:

1. a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no prazo fixado na legislação tributária;
2. b) não tenha prestado as declarações na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária;
3. c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

II – quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;

III – quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação;

IV – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

V – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;

VI – quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato voluntário ou não, em qualquer de suas fases de execução;

VII – quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.

SUBSEÇÃO  I

DO ARBITRAMENTO

Art. 186 – A autoridade tributária procederá ao arbitramento da base de cálculo dos tributos quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I – o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Tributário ou não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;

II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir livros fiscais de utilização obrigatória, ou apresentá-los deficientemente;

III – fundada suspeita de que os valores declarados nos esclarecimentos, declarações ou documentos expedidos pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores aos preços de serviços semelhantes praticados no mercado;

IV – flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade;

V – ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação;

VI – insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributária.

Art. 187 – O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos seguintes elementos:

I – os pagamentos efetuados em períodos idênticos pelos contribuintes ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II – os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III – os valores abaixo descritos, apurados mensalmente, despendidos pelo contribuinte, no exercício da atividade serão objeto de investigação, acrescidos de 30 % (trinta por cento):

1. a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
2. b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócio ou gerente e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
3. c) o aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, percentual de 1 % (um por cento) do valor dos mesmos;
4. d) despesas com o fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos;

IV – valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto não se enquadra nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário.

Art. 188 – Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

SUBSEÇÃO  II

DA ESTIMATIVA

Art. 189 – O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:

I – quando se tratar de atividade em caráter temporário;

II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;

IV – quando se tratar de contribuintes ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo do órgão tributário, tratamento tributário específico.

Parágrafo Único – No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 190 – A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará em consideração:

I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II – o preço corrente dos serviços;

III – o local onde se estabelece o contribuinte;

IV – o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes de idêntica atividade.

Art. 191– O valor do imposto por estimativa, expresso em UPFM e devido mensalmente, será revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício.

Art. 192 – Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa poderão ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de nota fiscal a que se refere o artigo 79 e os valores pagos serão considerados homologados para os efeitos do § 2º do artigo 184 deste Código.

Art. 193 – O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 194 – O órgão tributário poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 195 – Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

Art. 196 – Independentemente de qualquer procedimento fiscal, e sempre que verificar que o preço total dos serviços excederam a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o imposto devido sobre a diferença.

Art. 197 – As alíquotas do imposto são fixadas na tabela I deste Código.

Art. 198 – Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em mais de dois itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre os preços do serviço de cada atividade.

Parágrafo único – O contribuinte deve apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

Art. 199 – Na hipótese de serviços prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

SUBSEÇÃO  III

DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 200 – Os contribuintes sujeitos aos tributos serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da Contribuição de Melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.

Art. 201 – A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuado por qualquer uma das seguintes formas:

I – comunicação ou avisos diretos;

II – publicação:

1. no órgão oficial do Município ou do Estado;
2. b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital afixado na Prefeitura;

III – qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

Art. 202 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para apresentação de reclamações ou interposições de defesas ou recursos.

SUBSEÇÃO  I V

DA  DECADÊNCIA

Art. 203 – O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, decai em 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 204 – Ocorrendo à decadência, serão apuradas a responsabilidade funcional e a caracterização da falta.

 

SUBSEÇÃO  V

DA  PRESCRIÇÃO

Art. 205 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 206 – A prescrição se interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 207 – Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.

Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.

SEÇÃO   V

 

DO  PAGAMENTO

Art. 208 – O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:

I – moeda corrente do País;

II – cheque;

III – vale postal;

Parágrafo Único – O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 209 – O calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto.

Art. 210 – O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 211 – Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, da forma estabelecida na legislação tributária do Município.

Parágrafo Único – O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento de arrecadação municipal responderá civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe direito regressivo contra o sujeito passivo.

Art. 212 – O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá ser efetuado junto ao órgão arrecadador municipal ou qualquer estabelecimento de crédito autorizado pelo Governo Municipal.

Parágrafo Único – Fica o prefeito autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas do sistema financeiro, visando ao recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias.

Art. 213 – O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa e da atualização monetária correspondentes.

 

SUBSEÇÃO  I

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 214 – O sujeito passivo terá direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

• 1º – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita, a quem prove haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
• 2º – A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades, pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
• 3º – A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 215 – O direito de pleitear a restituição extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 214, da data de extinção do crédito tributário;

II – na hipótese do inciso III do artigo 214, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 216 – Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único – O prazo de prescrição é interrompido, pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Art. 217 – O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário, através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.

• 1º – O titular do órgão tributário, depois de comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele encaminhará o processo ao Chefe do Executivo, responsável pela autorização da despesa.
• 2º – Caso o titular do órgão não comprove o direito de devolução do tributo ou de parte dele, será o processo arquivado, devidamente justificado e assinado por ele.

Art. 218 – As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

SUBSEÇÃO  II

DA COMPENSAÇÃO

Art. 219 – Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município nas condições e garantias que estipular.

Parágrafo Único – Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, o montante de seu valor atual será reduzido em até 1 % (um por cento) por mês ou fração que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

SUBSEÇÃO  III

DA TRANSAÇÃO

Art. 220 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições:

I – a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;

II – a matéria tributária tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por estimativa.

SUBSEÇÃO  IV

DA REMISSÃO

Art. 221 – Lei Municipal poderá autorizar o Poder Executivo a conceder, por despacho fundamentado de comissão específica, remissão total ou parcial do crédito, atendendo:

I – à situação sócio – econômica do sujeito passivo;

II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III – à diminuta importância do crédito tributário;

IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V – a condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo Único – A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiado.

SEÇÃO  VI

DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Art. 222 – Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária, ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 223 – A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite.

Art. 224 – O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:

I – a qualificação do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis e, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV – a indicação de estar à dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número de inscrição do registro de dívida ativa;

VI – sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.

VII _ notificação ao devedor, por escrito, de sua inscrição na dívida ativa do município, com os respectivos valores.

• 1º – A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente, facultada a chancela por meio magnético.
• 2º – O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 225 – A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

Parágrafo Único – A nulidade poderá ser sanada até a decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo de defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 226 – A cobrança da dívida ativa será procedida:

I – por via amigável, pelo órgão tributário;

II – por via judicial, segundo as normas estabelecidas na Lei Federal nº. 6.830, de 20/09/80.

• 1º – As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início à cobrança amigável.
• 2º – É facultado ao Prefeito Municipal celebrar convênio com terceiros, visando à cobrança da dívida ativa.

Art. 227 – As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo.

CAPÍTULO  IV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

SEÇÃO  I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 228 – Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 229 – Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I – multa;

II – proibição de transacionar com as repartições municipais;

III – sujeição a regime especial de fiscalização.

• 1º – A imposição de penalidades não exclui:

I – o pagamento do tributo;

II – a fluência de juros de mora;

III – a correção monetária do débito.

• 2º – A imposição de penalidades não exime o infrator:

I – do cumprimento de obrigação tributária acessória;

II – de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.

Art. 230– Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 231 – A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais.

SEÇÃO  II

DAS  MULTAS

Art. 232 – As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código serão graduadas pela autoridade tributária, observando os limites e as disposições nele fixados.

Parágrafo Único – Na imposição e na graduação da multa levar-se-á em conta:

I – a menor ou a maior gravidade da infração;

II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III – os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.

Art. 233 – Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas, considerar-se-á como:

I – atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão tributário para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento tributário;

II – agravante, as ações ou omissões derivadas de:

1. a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro;
2. b) dolo, presumido como:

1 –      contradição evidente entre os livros e documentos da escrita contábil e fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário;

2 –      manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

3 – remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;

4 – omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

Art. 234 – Os infratores serão punidos com as seguintes multas sem prejuízo de outras penalidades:

1. Multa moratória:

I – para recolhimento, fora dos  prazos  regulamentares  do pagamento integral ou de parcela de tributo, estando devidamente escriturada a operação e  calculado o montante do imposto, antes de iniciada a ação fiscal, 0,33% ( trinta e três décimos por cento), ao  dia  até  o  limite de 30 ( trinta ) dias, não ultrapassando a 10 % ( dez por cento ) ao mês;

II – para recolhimento, fora dos prazos regulamentares do pagamento integral ou de parcela de tributo, estando devidamente escriturada a operação e calculado o montante do imposto, apurado mediante ação fiscal, 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor atualizado monetariamente;

III – para recolhimento, fora dos prazos regulamentares do pagamento integral ou de parcela de tributo, não escriturada, apurada mediante ação fiscal, 100% (Cem por cento) calculado sobre o valor atualizado monetariamente;

1. b) Multa isolada:

I – 50% (cinqüenta por cento) do tributo atualizado monetariamente:

1) aos que deixarem de lançar no livro próprio, os elementos necessários ao cálculo do imposto devido;

2) aos que deixarem de emitir Notas Fiscais Prestadoras de Serviços exigidas pela legislação;

3) aos que deixarem de inutilizar bilhetes de ingressos ou congêneres, no ato do recolhimento na portaria, ou fizerem com que os mesmos já utilizados, retornem à bilheteria

4) aos que por ocasião dos espetáculos previstos no item 12, da tabela I, anexa a este Código, não providenciarem a emissão de bilhetes, de impressos e congêneres a que estiverem sujeitos;

5) pela falta de registro, ou pelo registro com valor a menor, em livro próprio, de documento fiscal regularmente emitido;

6) embora os valores tenham sido registrados nos livros fiscais, não houve a emissão da respectiva Nota Fiscal Prestadora de Serviços;

7) pela emissão de documento fiscal, com prazo de validade expirado.

1. c) Multa de revalidação:

I – 100% (cem por cento), sobre o valor do tributo, atualizado monetariamente;

1) aos que emitirem documento fiscal, no qual consigne valor diverso ao que efetivamente corresponder a prestação de serviços;

2) pela adulteração, vício ou falsificação de documentos fiscais;

3) pela utilização de documentos adulterados, viciados ou falsificados;

4) pela emissão de documentos fiscais para acobertar Prestação de Serviço, em que configurem valor, quantidade, qualidade e espécie, diferentes em suas vias;

5) suprimento de caixa, com recurso de origem não comprovada;

6) quando a operação ou prestação tiver sido realizada sem documento fiscal;

7) quando o lançamento não guarde clareza suficiente à identificação do registro fiscal ou contábil, de forma a prejudicar sua autenticidade, visando à redução de tributos;

8) na inobservância de técnica contábil, tornando a escrituração obscura e ininteligível, de forma a não permitir a perfeita apuração do resultado;

9) na falta de escrituração de quaisquer recebimentos e ou pagamentos, de modo a tirar ou comprometer a credibilidade de toda a escrituração, com finalidade de atribuir valores menores ao tributo.

10) na constatação de reiterados saldos credores de caixa.

11) ao serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais relativos ao ITBI, concorrendo de qualquer forma o não pagamento do imposto.

1. a) outras penalidades:

I – 50 UPFM:

1) por exercer quaisquer atividades sem o respectivo Alvará de Funcionamento;

2) aos que de qualquer forma, embaraçarem ou ilidirem ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros e documentos fiscais ou comerciais;

3) pela não comunicação, no prazo regulamentar, de transferência, venda, encerramento ou qualquer outra alteração;

4) pelo uso de livros fiscais, sem a respectiva autenticação, ou quando estiver em desacordo com o que dispuser a legislação tributária;

5) pelo não atendimento à intimação fiscal;

6) pelo atraso na escrituração;

7) deixar de remeter ao fisco municipal, em sendo obrigado a fazê-lo, de documento exigido pela legislação tributária

8) negar-se a exibir, livros e documentos da escrita fiscal e ou contábil bem como prestar informações com intuito de embaraçar, ilidir e dificultar a ação da fiscalização;

• 1º – Aplica-se igualmente, aos impostos lançados de ofício, o inciso I, letra “a” deste artigo.
• 2 º – Aplica-se a multa de 120% pela prática de qualquer outra infração que resulte, ou não, na falta do pagamento do imposto.

Art. 235 – O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento da obrigação tributária correspondente, ou de pagar o imposto devido na forma de Lei Tributária.

Art. 236 – Serão punidos com multa equivalente a:

I – 20 (vinte) UPFM, aplicada em dobro a cada reincidência:

1. a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em parte;
2. b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
3. c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que:

• 1º – Aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização do órgão tributário;
• 2º – Não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária;

II – 02 (duas) a 10 (dez) UPFM: as unidades, os servidores administrativos e tributários e quaisquer outras pessoas, independentemente do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se for o caso;

III – 02 (duas) a 10 (dez) UPFM: quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

• 1º – Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
• 2º – A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos, se for o caso.

Art. 237 – O valor da multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para pagamento voluntário, efetuá-lo.

Art. 238 – As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida ativa, sem prejuízo da fluência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

SEÇÃO  III

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E DE RECOLHIMENTO

Art. 239 – Ficará sujeito ao Regime Especial de Fiscalização, bem como ao de recolhimento, o sujeito passivo que houver cometido infração punida em grau máximo e reincidir, na violação das normas estabelecidas neste Código e na legislação tributária, ou se o fisco constatar recolhimentos insignificantes, ou se for devedor de imposto continuamente.

• 1º –O regime especial de fiscalização implicará na entrega imediata, à Repartição Fiscal, dos talonários de notas fiscais, que serão emitidas, a requerimento do contribuinte, após o recolhimento do imposto e taxas devidas.
• 2º – O contribuinte colocado em regime especial de fiscalização, nele permanecerá por 6 (seis) meses, no mínimo.

SEÇÃO  IV

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO

Art. 240 – Os contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Municipal não poderão:

I – participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município;

II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:

1. a) da formalização dos termos e garantias necessários a concessão da moratória;
2. b) da compensação e da transação;

III – usufruir quaisquer benefícios fiscais.

SEÇÃO  V

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 241 – Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infração à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Art. 242 – A responsabilidade é pessoal ao agente:

I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

1. a) de terceiros, contra aqueles por quem respondem;
2. b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
3. c) dos diretores, parentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 243 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade tributária, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.

CAPÍTULO  V

DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO  I

 

DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES

Art. 244 – As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos:

I – exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária, contábil e dos documentos que embasam os lançamentos contábeis respectivos;

II – notificar o contribuinte ou responsável para:

1. a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária;
2. b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade;

III – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:

1. a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação;
2. b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;

IV – apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária.

V – requisitar o auxilio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável a realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais dos estabelecimentos, assim como dos bens da documentação dos contribuintes e responsáveis.

Art. 245 – Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I – apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária;

II – comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir:

1. a) obrigação tributária;
2. b) responsabilidade tributária;
3. c) domicílio tributário;

III – conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV – prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

Parágrafo Único – Mesmo nos casos de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 246 – A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

Art. 247 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a autoridade tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos Municipais:

I – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;

II – os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, os comissários e liquidatários;

VII – os inquilinos e os titulares do direto de usufruto, uso ou habitação;

VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

X – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.

Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.

Art. 248 – Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

Art. 249 – Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

• 1º – Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente às requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para a fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados e os outros Municípios.
• 2º – A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.

SEÇÃO  II

DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 250 – A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento e estipule o prazo máximo para conclusão daquelas.

• 1º – Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
• 2º – A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudicará.
• 3º – Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicados, extensivamente, aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade tributária, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, como definidos pela lei civil.

SEÇÃO  III

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 251 – Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou prestadores de serviços do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Parágrafo Único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, será promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 252 – Da apreensão lavrar-se-á auto, com  os elementos do auto de infração, observando-se no que couber os procedimentos a ele relativos.

Parágrafo Único – O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 253 – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 254 – Os objetos ou mercadorias apreendidas serão restituídos, mediante recolhimento ou depósito das quantias exigíveis, que serão arbitradas pela autoridade tributária, ficando retidas, até a decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo Único – Em relação à matéria tratada neste artigo, aplica-se no que couber, o disposto nos artigos 186 e 187 deste Código.

Art. 255 – Se o infrator não provar o atendimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na cidade, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

• 1º – Quando a apreensão recair em mercadorias ou objetos de fácil deterioração, a Administração, mediante processo regular, onde fiquem comprovadas escrita e testemunhalmente a efetivação do ato, poderá doar tais bens às associações de caridade ou de assistência social do Município.
• 2º – Apurada na venda importância superior aos tributos devidos, aos acréscimos legais e atualização monetária, às despesas de apreensão, guarda, remoção e hasta pública, será o infrator notificado para, no prazo de 6 (seis) dias úteis, receber na tesouraria da Prefeitura o excedente.

SEÇÃO  IV

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 256 – O contribuinte deverá ser imediatamente autuado:

I – quando encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição no Cadastro Municipal;

II – quando manifesto o ânimo de sonegar;

III – quando deixar de recolher impostos, taxas e contribuições de melhoria nos respectivos vencimentos;

IV – quando, previamente notificado, deixar de apresentar dentro do prazo fixado, livros e documentos fiscais e contábeis solicitados pela fiscalização.

Art. 257 – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I – mencionar o local, data e hora da lavratura;

II – identificar o sujeito passivo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro Municipal;

III – calcular o montante do tributo devido;

IV – precisar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, mencionando os dispositivos legais infringidos e os que cominam a penalidade aplicável;

V – intimar o infrator a recolher os tributos devidos e as penalidades decorrentes, ou, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos de prova de que dispuser, no prazo legal.

• 1º – As omissões ou incorreções no Auto não acarretarão nulidade, quando contiver elementos suficientes para identificar o infrator e a infração respectiva.
• 2º – A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão e a recusa em assinar não agravará a pena.
• 3º – Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o  auto,  será  ele entregue da mesma forma, mencionando-se tal circunstância no campo próprio.

Art. 258 – Da lavratura do auto será intimado o autuado:

I – pessoalmente, quando possível, mediante entrega de cópia do auto, contra recibo no original;

II – por carta, acompanhada de cópia do Auto, com aviso de recebimento (AR), firmado pelo destinatário ou por alguém de seu estabelecimento ou residência;

III – por Edital, em órgão de grande circulação no Município, ou afixado no  quadro de avisos da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se o autuado não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

Art. 259 – A intimação presume-se feita:

I – quando pessoal, na data do recibo;

II – quando por carta, na data do recibo de volta, e, em sua falta, 15 (quinze) dias após a entrada da carta no correio;

III – por edital, no término do prazo, contado este da data da publicação ou afixação.

Art. 260 – Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica e em ordem alfabética, simultaneamente, em livros ou fichas especialmente elaborados para esse fim.

Art. 261 – Decorrido o prazo de defesa, sem sua apresentação, ou esgotada a fase administrativa, de forma desfavorável ao contribuinte, o crédito constante do auto de infração, será inscrito em Dívida Ativa e encaminhado à execução fiscal.

CAPÍTULO  VI

PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO  I

DO PROCESSO CONTENCIOSO

Art. 262 – O contribuinte que não concordar com o lançamento fiscal de tributos ou com a aplicação de penalidade tributária, poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Notificação ou Autuação, apresentar defesa escrita junto ao órgão tributário acompanhada da documentação  de prova.

Art. 263 – A defesa, até decisão, terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes.

Art. 264 – Apresentada a defesa, será o processo remetido ao fiscal notificante, para apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis, que, em seguida, o remeterá ao Prefeito Municipal a fim de proferir o julgamento.

Art. 265 – A decisão, redigida com simplicidade e concisão, concluirá pela procedência, total ou parcial do débito e das penalidades pertinentes, ou pela improcedência, insubsistência ou nulidade da ação fiscal.

Parágrafo Único – Nos casos de retificação para menor, em virtude de decisão de Instância Administrativa, o fiscal notificante procederá as correções determinadas pela autoridade julgadora.

Art. 266 – A decisão de Instância Administrativa será consubstanciada em Notificação de Decisão, cuja entrega pessoal, por remessa postal com aviso de recebimento ou publicação de Edital, se equivalerão em efeito e conterá:

I – a identificação completa do contribuinte;

II – o resumo das infrações tributárias e das alegações da defesa;

III – as razões da decisão, fundamentadas na legislação vigente;

IV – o valor total do débito atualizado e respectivos acréscimos legais;

V – identificação do respectivo processo administrativo.

Parágrafo único – A notificação por edital ocorrerá nos casos em que ficar demonstrada a impossibilidade de ser realizada por via pessoal ou postal.

SEÇÃO  II

DA DEFESA DOS AUTUADOS

Art. 267 – O autuado apresentará defesa no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação.

Art. 268 – A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde correr o processo, contra recibo.

Art. 269 – Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá às provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará as testemunhas, até o máximo 3 (três).

Art. 270 – Apresentada à defesa, terá o autuante o prazo de até 10 (dez) dias para instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicado, na forma do artigo precedente.

SEÇÃO  III

DOS RECURSOS

Art. 271 – A decisão de instância administrativa, com efeito suspensivo, tem efeito a partir da data em que foi julgado o contencioso fiscal .

Parágrafo Único – Salvo quando os assuntos forem conexos, é vedada a reunião, em um só recurso, de processos administrativos autônomos.

Art. 272 – Da decisão de instância administrativa, não caberá mais recurso Administrativamente.

SEÇÃO  IV

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

Art. 273 – As decisões transitadas em julgado serão cumpridas:

I – pela notificação do contribuinte, e, quando for o caso, também do seu fiador, para que no prazo de até 15 (quinze) dias efetue o pagamento do valor da condenação;

II – pela notificação do contribuinte para receber importância indevidamente recolhida como tributos, seus acréscimos legais e multas;

III – pela notificação do contribuinte para receber o crédito, nas condições da lei;

IV – pela notificação ao contribuinte para receber ou, quando for o caso, no prazo de até 15 (quinze) dias, pagar a diferença entre:

1. a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
2. b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;

V – pela liberação de bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição de produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;

VI – pela imediata inscrição em Dívida Ativa, e conseqüente remessa da Certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

TÍTULO  V

DOS LIVROS E DAS NOTAS FISCAIS

Art. 274 – Ficam instituídos os seguintes livros fiscais:

I – Livro de Registro e Apuração de ISSQN;

II – Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.

Art. 275 – Ficam instituídas as seguintes Notas Fiscais de Prestação de Serviços:

I –    Nota Fiscal de Serviço Série “A” – mod. 1

II –   Nota Fiscal de Serviço Série “B” – mod. 2

III –  Nota Fiscal de Serviço Série “C” – mod. 3

IV –  Nota Fiscal de Serviço Fatura – mod. 4

V –   Boletim Mensal de Apuração de Transporte Coletivo Série “D” mod. 5

VI –  Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço.

TITULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 276 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instituir preços públicos, através de Decreto, para obter o ressarcimento pela prestação de serviços, pelo fornecimento de bens e mercadorias de natureza comercial ou industrial, limpeza e capina em terrenos particulares, retirada e transporte de entulhos particulares localizados nas vias públicas, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.

• 1º – A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias ou o valor estimado da área ocupada.

 

• 2º – Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço serão considerados os custos totais da atividade, verificado no último exercício e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos.
• 3º – O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração, e de igual modo às reservas para recuperação do equipamento e expansão das atividades.
• 4º – O decreto a que se refere o caput deste artigo será acompanhado da planilha de custos que motivou a alteração dos preços.

Art. 277 – Consideram-se integradas ao presente Código as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.

Art. 278 – Ficam revogadas as Leis nºs 1.438 de 30 de dezembro de 1.983; Lei 2.167, de 1º de fevereiro de 2.000; Lei Complementar 053 de 22 de dezembro de 2.003; Lei Complementar 054 de 29 de dezembro de 2.003.

Art. 279 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Tupaciguara, 07 de dezembro de 2005.

 

 

 

 

Edilamar Novais Borges

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

TABELA  I

LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES	ALÍQUO-TAS
1.01-Análise e desenvolvimento de sistemas.	2 %
1.02-Programação.	2 %
1.03- Processamento de dados e congêneres.	2 %
1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	2 %
1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	2 %
1.06- Assessoria e consultoria em informática.	2 %
1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	2 %
1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	2 %
2 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
2.01- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	2 %
3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	2 %
3.02- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	2 %
3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	2 %
3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	2 %
4 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4.01- Medicina e biomedicina.	2 %
4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	2 %
4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	2 %
4.04- Instrumentação cirúrgica.	2 %
4.05- Acupuntura.	2 %
4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	2 %
4.07- Serviços farmacêuticos.	2 %
4.08- Terapia ocupacional. Fisioterapia e fonoaudiologia.	2 %
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	2 %
4.10- Nutrição.	2 %
4.11- Obstetrícia.	2 %
4.12- Odontologia.	2 %
4.13- Ortóptica.	2 %
4.14- Próteses sob encomenda.	2 %
4.15- Psicanálise.	2 %
4.16- Psicologia.	2 %
4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	2 %
4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	2 %
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	2 %
4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos e qualquer espécie.	2 %
4.21- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2 %
4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	2 %
4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	2 %
5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01- Medicina veterinária e zootecnia.	2 %
5.02- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	2 %
5.03- Laboratórios de análise na área veterinária.	2 %
5.04- Inseminação artificial, fertilização in  vitro e congêneres.	2 %
5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	2 %
5.06- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2 %
5.07- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2 %
5.08- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	2 %
5.09- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	2 %
6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	2 %
6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	2 %
6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	2 %
6.04- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	2 %
6.05- Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	2 %
7 – SERVIÇOS RELATIVOS Á ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.01- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	2 %
7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Alterado pela Lei N.243/2011)	5 %
7.03- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos  básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	2 %
7.04- Demolição.	2 %
7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Alterado pela Lei N.243/2011)	5%
7.06- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	2 %
7.07.- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	2 %
7.08- Calafetação.	2 %
7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	2 %
7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	2 %
7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	2 %
7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	2 %
7.13- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	2 %
7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	2 %
7.15- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	2 %
7.16- Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	2 %
7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	2 %
7.18 – Aerofotogrametria ( inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésticos, geológicos, geofísicos e congêneres.	2 %
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	2 %
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	2 %
8- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	2 %
8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	2 %
9- SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento do serviço ( o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	2 %
9.02- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	2 %
9.03- Guias de turismo.	2 %
10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2 %
10.02- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	2 %
10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	3 %
10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing), de franquia ( franchising) e de faturização ( factoring).	3 %
10.05- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	2 %
10.06- Agenciamento marítimo.	2 %
10.07- Agenciamento de notícias.	2 %
10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	2 %
10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	2 %
10.10- Distribuição de bens de terceiros.	2 %
11- SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	2 %
11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	2 %
11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas.	2 %
11.04- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	2 %
12- SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
12.01- Espetáculos teatrais.	2 %
12.02- Exibições cinematográficas.	2 %
12.03- Espetáculos circenses.	2 %
12.04- Programas de auditório.	2 %
12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	2 %
12.06- Boates, táxi-dancing e congeners.	5 %
12.07- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	2 %
12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.	3 %
12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5 %
12.10- Corridas e competições de animais.	2 %
12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	2 %
12.12- Execução de música.	2 %
12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	2 %
12.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	3 %
12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	2 %
12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	2 %
12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	2 %
13- SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.01- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	2 %
13.02- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	2 %
13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização.	2 %
13.04- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	2 %
14- SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto ( exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	2 %
14.02- Assistência técnica.	2 %
14.03- Recondicionamento de motores ( exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	2 %
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.	2 %
14.05-Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer.	2 %
14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	2 %
14.07- Colocação de molduras e congêneres.	2 %
14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	2 %
14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	2 %
14.10- Tinturaria e lavanderia.	2 %
14.11- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	2 %
14.12- Funilaria e lanternagens.	2 %
14.13- Carpintaria e serralheria.	2 %
15-  SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15.01- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5 %
15.02- Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5 %
15.03- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5 %
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5 %
15.05-Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação, cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5 %
15.06-Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em  custódia.	5 %
15.07-Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5 %
15.08-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5 %
15.09-Arrendamento mercantil(leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil( leasing).	5 %
15.10-Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou par máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5 %
15.11-Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5 %
15.12-Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5 %
15.13-Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixo de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5 %
15.14-Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5 %
15.15-Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5 %
15.16-Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,  ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados a transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5 %
15.17-Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5 %
15.18-Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5 %
16- SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16.01- Serviços de transporte de natureza municipal.	2 %
17- SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	2 %
17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	2 %
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	2 %
17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	2 %
17.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporário, contratados pelo prestador de serviço.	2 %
17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	2 %
17.07- Franquia (franchising).	2 %
17.08- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	2 %
17.09- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	2 %
17.10- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	2 %
17.11- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	2 %
17.12- Leilão e congêneres.	2 %
17.13- Advocacia.	2 %
17.14- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	2 %
17.15- Auditoria.	2 %
17.16- Análise de Organização e Métodos.	2 %
17.17- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	2 %
17.18- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	2 %
17.19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	2 %
17.20- Estatística.	2 %
17.21- Cobrança em geral.	2 %
17.22- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	2 %
17.23- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	2 %
18- SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	2 %
19- SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	2 %
20- SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
20.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	2 %
20.02- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	2 %
20.03- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,  logística e congêneres.	2 %
21- SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTORIAIS.
21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	2 %
22- SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio  dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	2 %
23- SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23.01- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	2 %
24- SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	2 %
25- SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	2 %
25.02- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	2 %
25.03- Planos ou convênio funerários.	2 %
25.04- Manutenção e conservação de jazidos e cemitérios.	2 %
26- SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
26.01- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	2 %
27- SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01- Serviços de assistência social.	2 %
28- SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	2 %
29- SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29.01- Serviços de biblioteconomia.	2 %
30- SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e química.	2 %
31- SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	2 %
32- SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01- Serviços de desenhos técnicos.	2 %
33-  SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	2 %
34- SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	2 %
35- SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
35.01- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	2 %
36- SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01- Serviços de meteorologia.	2 %
37- SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	2 %
38- SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01- Serviços de museologia.	2 %
39- SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação ( quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	2 %
40- SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.	2 %
ISS  FIXO –  ANUAL –  AUTÔNOMOS      –      UPFM
1 – Nível superior	08
2 – Nível médio	04
3 – Nível fundamental	02

 

 

 

TABELA II (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 327/2013)

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE  ESTABELECIMENTOS COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES

 

ATIVIDADES	M.E	E.P.P	OUTROS TIPOS DE EMPRESA
	QUANT. UPFM	QUANT. UPFM	QUANT. UPFM
INDUSTRIAS
Móveis e assemelhados	2,04	3,06	6,12
Produtos alimentícios	2,04	3,06	6,12
Têxtil	2,04	3,06	6,12
Rações	2,04	3,06	6,12
Álcool e açúcar	2,04	3,06	6,12
Laticínios	2,04	3,06	6,12
Outras Indústrias	2,04	3,06	6,12
COMERCIO ATACADISTA
De bebidas	2,04	3,06	6,12
De Secos e Molhados	2,04	3,06	6,12
De Materiais de Construção	2,04	3,06	6,12
De Produtos Farmacêuticos, Químicos e demais produtos	2,04	3,06	6,12
Outros Comércios atacadistas	2,04	3,06	6,12
COMERCIO VAREJISTA			6,12
Materiais de construção	2,04	3,06	6,12
Farmácia e Drogaria	2,04	3,06	6,12
Bazar, Armarinho e Congêneres	2,04	3,06	6,12
Panificadora, Confeitaria, Doceria, Quitanderia e sorveteria	2,04	3,06	6,12
Açougue e Peixaria	2,04	3,06	6,12
Restaurante, Churrascaria e Pizzaria	2,04	3,06	6,12
Bar, Lanchonete e Pastelaria	2,04	3,06	6,12
Frutaria, Verduras e Sacolão	2,04	3,06	6,12
Tecidos, Confecções e congêneres	2,04	3,06	6,12
Artigos esportivos e de Couro	2,04	3,06	6,12
Peças para veículos em geral	2,04	3,06	6,12
Livraria, Papelaria, jornais e revistas	2,04	3,06	6,12
Produtos de Limpeza e Higiene	2,04	3,06	6,12
Discos, Fitas, CDs, DVDs e materiais de informática	2,04	3,06	6,12
Móveis, Eletrodomésticos, Eletrônicos e congêneres	2,04	3,06	6,12
Ferro Velho	2,04	3,06	6,12
Frios e laticínios	2,04	3,06	6,12
Resfriamento de leite	2,04	3,06	6,12
Gás Liquefeito	2,04	3,06	6,12
Mercearia e Armazéns	2,04	3,06	6,12
Supermercados de Secos e molhados	2,04	3,06	6,12
Ótica	2,04	3,06	6,12
Pneus e Acessórios	2,04	3,06	6,12
Produtos Agropecuários	2,04	3,06	6,12
Postos de Combustível e abastecimento	2,04	3,06	6,12
Vidraçaria	2,04	3,06	6,12
Madeireira	2,04	3,06	6,12
Floricultura	2,04	3,06	6,12
Perfumaria e Cosméticos	2,04	3,06	6,12
Calçados e Congêneres	2,04	3,06	6,12
Produtos para caça e pesca	2,04	3,06	6,12
Lanches	2,04	3,06	6,12
Extintores	2,04	3,06	6,12
Roupas e Acessórios	2,04	3,06	6,12
Telefonia Móvel e Congêneres	2,04	3,06	6,12
Outros estabelecimentos comerciais	2,04	3,06	6,12
PRESTACÃO DE SERVIÇOS	2,04	3,06	6,12
Assistência Técnica em Informática e Congêneres	2,04	3,06	6,12
Instituto de Pesquisas de Qualquer Natureza	2,04	3,06	6,12
Locação, cessão de direito de uso e congêneres	2,04	3,06	6,12
Clínicas	2,04	3,06	6,12
Consultórios médicos, odontológicos e congêneres	2,04	3,06	6,12
Barbearia, salão de beleza, higiene pessoal e congêneres	2,04	3,06	6,12
Academias, centros de emagrecimento, spa e congêneres	2,04	3,06	6,12
Sauna e massagens	2,04	3,06	6,12
Serviços de intermediação e congêneres	2,04	3,06	6,12
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres	2,04	3,06	6,12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres	2,04	3,06	6,12
Jogos permitidos	2,04	3,06	6,12
Oficinas eletrônicas, assistência técnica e congêneres	2,04	3,06	6,12
Oficinas mecânicas	2,04	3,06	6,12
Borracharia, conserto de pneus e congêneres	2,04	3,06	6,12
Funilaria, pintura e congêneres	2,04	3,06	6,12
Vidraçaria, colocação de molduras e congêneres	2,04	3,06	6,12
Alfaiataria, costura e tinturaria	2,04	3,06	6,12
Lavanderia	2,04	3,06	6,12
Tapeçaria e consertos de estofamentos em geral	2,04	3,06	6,12
Carpintaria e Serralheria	2,04	3,06	6,12
Empresas de Transporte	2,04	3,06	6,12
Escritório de contabilidade, despachante e advocacia	2,04	3,06	6,12
Leilão de animais e congêneres	2,04	3,06	6,12
Cartórios em geral	2,04	3,06	6,12
Gráfica	2,04	3,06	6,12
Chaveiro	2,04	3,06	6,12
Funerária	2,04	3,06	6,12
Empresa de Correios	2,04	3,06	6,12
Assessoria de imprensa e jornalismo	2,04	3,06	6,12
Serviços de ourivesaria, lapidação e relojoaria	2,04	3,06	6,12
Depósitos, silos e armazéns	2,04	3,06	6,12
Serviços de Auto Escola	2,04	3,06	6,12
Imobiliárias	2,04	3,06	6,12
Táxi	2,04	3,06	6,12
Selaria, conserto de calçados e congêneres	2,04	3,06	6,12
Bicicletaria	2,04	3,06	6,12
Serviços de Consultoria	2,04	3,06	6,12
Serviços de Fotocópia e congêneres	2,04	3,06	6,12
Serviços de Resfriamento de leite	2,04	3,06	6,12
Serviços beneficiamento arroz	2,04	3,06	6,12
Casas Lotéricas, Loterias e vendas	2,04	3,06	6,12
Bancos e Estabelecimentos de Crédito	–	–	40,8
Instituições Financeiras	–	–	40,8
Transferência de Ponto de Táxi	2,04	–	–
Aquisição do Direito do Ponto de Táxi	10,2	–	–
Outros Prestadores de Serviços	2,04	3,06	6,12

 

 

 

 

 

 

 

TABELA  III (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 327/2013)

 

 

TAXA  DE  LICENÇA  PARA  FUNCIONAMENTO EM  HORÁRIO  ESPECIAL  DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO E SIMILARES – por área ocupada em m²

 

ITEM	FORMA/CÁLCULO	QUANTIDADE DE UPFM
	POR DIA	0,102
A – Até às 22:00 h.	POR MÊS	0,51
	POR ANO	2,55
	POR DIA	0,102
B – Além das 22:00 h.	POR MÊS	0,51
	POR ANO	2,55
	POR DIA	0,102
C – Sábados após 12:00 h.	POR MÊS	0,51
	POR ANO	2,55
	POR DIA	0,102
B – Domingos e Feriádos	POR MÊS	0,51
	POR ANO	2,55

 

 

TABELA  IV (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 327/2013)
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
COMÉRCIO AMBULANTE	QUANT. UPFM		QUANT. UPFM		QUANT. UPFM
	Por dia		Por mês		Por ano
Lanches	1,02		3,06		36,72
Armarinhos, miudezas e congêneres	1,02		3,06		36,72
Brinquedos	1,02		3,06		36,72
Confecções de luxo, peles, pelicas e plumas	1,02		3,06		36,72
Roupas feitas	1,02		3,06		36,72
Gêneros e produtos alimentícios	1,02		3,06		36,72
Jóias e pedras preciosas e congêneres	1,02		3,06		36,72
Louças ferragens, artefatos plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palha de aço, e semelhantes.	1,02		3,06		36,72
Malhas, meias, gravatas, lençóis e congêneres	1,02		3,06		36,72
Frutas nacionais ou estrangeiras, aves e ovos, peixes e carne, laticínios e congêneres.	1,02		3,06		36,72
Outros atos não especificados	1,02		3,06		36,72
TABELA V (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 327/2013)
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Especificação		QUANT. UPFM		QUANT. UPFM		QUANT. UPFM
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL		Por Dia		Por Mês		Por Ano
1 – Publicidade não luminosa afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais agropecuários, de prestação de serviços e outros (por m²)		0,102		3,06		4,08
2 – Publicidade luminosa afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais agropecuários, de prestação de serviços e outros (por m²)		0,26		3,06		4,08
3 – Publicidade no exterior de veículos de transporte urbano municipal		0,102		3,06		4,08
4 – Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade (por veiculo).		0,26		2,04		4,08
5 – Publicidade colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema divulgação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por publicidade		0,51		4,08		20,4
6 – Quaisquer outros tipos de publicidade não constantes dos itens anteriores, por publicidade		0,51		4,08		10,2

 

 

 

TABELA  VI (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 327/2013)
TABELA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
Nº	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE  DE UPFM
1.0	Aprovação de projetos, inclusive alinhamento e nivelamento, por unidade:
1.1	Prédios residenciais por m²	0,51
1.2	Prédios industriais e comerciais por m²	1,02
2	Fornecimento de HABITE-SE
2.1	Até 40 m²	0,26
2.2	41 m² à 70 m²	0,87
2.3	71 m² à 100 m²	1,28
2.4	101 m² à 200 m²	1,73
2.5	Acima          200 m²	2,60
3.0	Alvará de construção , rebaixamento de meio – fio, tapume e assemelhados.
3.1	Até 70 m²	Isento
3.2	De 71m² à 100 m²	2,04
3.3	De 101 m² à 200 m²	2,60
3.4	Acima            200 m²	3,06
4.0	Demolição por m²	0,51
5.0	Desmembramento de Terrenos por m²	0,306
6.0	Remembramento ou Unificação de terrenos, por m²	0,306

 

 

 

TABELA  VII (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 327/2013)
TAXAS DE  SERVIÇOS DIVERSOS
Nº	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.  DE UPFM
1.0	TAXAS DIVERSAS	UPFM
1.1	Taxa de Expediente	0,102
1.2	Por emissão de nota avulsa	1,02
1.3	Baixa de Inscrição Municipal	2,04
1.4	Alteração de Cadastro e/ou endereço	0,102
1.5	Taxa de retirada de edital Tomada de Preços, Concorrência, Pregão, Concurso e Leilão	0,51
1.6	Taxa de sangria para bovinos e outros	0,82
1.7	Taxa de apreensão e guarda de animais por dia e por cabeça	0,51
1.8	Matrícula e Vacinação de Cães	0,102
1.9	Apreensão e guarda de mercadorias e objeto de qualquer espécie por dia	0,51
1.10	Taxa de numeração de prédios	0,26
1.11	Taxa de alinhamento – por metro linear	0,102
1.12	Taxa de nivelamento – por metro linear	0,102
1.13	Taxa de demarcação de lotes – por lote demarcado	0,51
1.14	Abertura, alargamento, pavimentação ou substituição de pavimentação de vias e logradouros públicos	0.51
1.15	Extensão e instalação de rede de energia elétrica	0,51
1.16	Extensão de redes de água potável e esgotamento sanitário	0.51
2.0	ALVARÁ EVENTUAL
2.1	De licença para eventos festivos e congêneres	2,04
2.2	De qualquer outra natureza	2,04
3.0	CERTIDÕES
3.1	Negativa de Débitos, Positiva com Efeito de Negativa e Positiva	0,51
3.2	Valor Venal de Imóvel	0,51
3.3	Arrematação de imóvel e doação de imóvel	1,02
3.4	Tempo de Construção	1,02
3.5	Propriedade	1,02
4.0	BUSCAS DE CONTAGEM DE TEMPO E OUTROS
4.1	Até10 anos	0,00
4.2	De11 a 20 anos	0,00
4.3	De 20 anos acima	0,00
5.0	SERVIÇOS FUNERÁRIOS
5.1	Carneira
5.2	Construção de Carneira
5.3	Adulto
5.1.1.1.1	Simples	29,58
5.1.1.1.2	Duplo	57,12
5.1.1.1.3	Triplo	82,62
5.1.1.2	Criança
5.1.1.2.1	Simples	22,44
5.1.1.2.2	Duplo	32,64
5.1.1.2.3	Triplo	42,84
5.1.2	Perpetuidade
5.1.2.1	Adulto	12,24
5.1.2.2	Criança	8,16
5.2	Sepultamento
5.2.1	Adulto	4,08
5.2.2	Criança	2,04
5.3	Revestimento em Carneira
5.3.1	Simples	1,02
5.3.2	Duplo	1,53
5.3.3	Triplo	2,55
5.4	Construção de Túmulos e Capelas
5.4.1	Simples	4,08
5.4.2	Duplo	7,14
5.4.3	Triplo	10,20
5.5	Medição de Lotes (metros linear de frente)	0,51
5.6	Diversos	1,02
5.7	Entrada ou retirada de ossada	1,53
6.0	REGISTRO DE MARCA DE GADO
6.1	Até 100 cabeças	2,04
6.2	De 101 até 200 cabeças	5,10
6.3	De 201 até 300 cabeças	10,20
6.4	Acima de 301 cabeças	15,30
7.0	ABATE DE GADO (por unidade)
7.1	Gado Bovino	0,82
7.2	Suínos e Outros	0,51

 

 

TABELA  VIII (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 327/2013)
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Nº	ESPECIFICAÇÃO	QUANT. UPFM	QUANT. UPFM	QUANT. UPFM
		Por Dia	Por Mês	Por Ano
1.0	Barracas, banca fixa, tabuleiro, quiosque, aparelho, maquina ou similar	1,02	6,12	15,3
2.0	Banca de revista ou jornais	1,02	6,12	15,3
3.0	Parque de Diversões	1,02	6,12	15,3
4.0	Circo	1,02	6,12	15,3
5.0	Feira de Livros	1,02	6,12	15,3
6.0	Estacionamentos de veículos em pontos reservados, estabelecidos pela Prefeitura, com exceção dos taxistas.	1,02	6,12	15,3
7.0	Outros atos não especificados	1,02	6,12	15,3

 

 

 

 

TABELA  IX (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 327/2013)

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

 

1 – LIMPEZA PÚBLICA                                                                         QUANT. DE UPFM
Prédio 1.1 – Até 30 m² (construção)	Lote Vago Até100m²……………………………………..4,59 %
1.2 – acima de 30 m² até 70 m²	Acima de 100 m² até 250 m²…………..9,18%
1.3 – acima de 70 m² até 100 m²	Acima de 250 m² até 500…………….   18,36%
1.4 – acima de 100 m² até 200 m²	Acima de 500 m² até 1.000 m²………..27,54%
1.5 – acima de 200 m² até 300 m²	Acima de 1.000 m² até 2.000 m²……..36,72%
1.6 – acima de 300 m²	Acima de 2.000 m²………………………..45,90%

 

TERRENO BALDIO

 

1.1 – Até 300 m²	2,55
1.2 – acima de 300 m²  até 500 m²	3,06
1.3 – acima de 500 m²  até 700 m²	3,57
1.4 – acima de 700 m² por cada conjunto ou fração de 700 m²  mais	4,08

 

2 – COLETA DE LIXO                                                                         QUANT. DE UPFM
Residencial 2.1 – Até 70 m² (construção)	1,02
2.2 – acima de 70 m² até 100 m²	2,04
2.3 – acima de 100 m² até 200 m²	3,06
2.4 – acima de 200 m²	4,08
Não Residencial
2.5 – Até 70 m² (construção	1,53
2.6 – Acima de 70 m² até 100 m²	2,55
2.7 – Acima de 100 m² até 200 m²	5,1
2.8 – Acima de 200 m²	7,65

 

 

 

 

 

TERRENO BALDIO

 

1.1 – Até 300 m²	2,5
1.2 – acima de 300 m²  até 500 m²	3,0
1.3 – acima de 500 m²  até 700 m²	3,5
1.4 – acima de 700 m² por cada conjunto ou fração de 700 m²  mais	4,0

 

2 – COLETA DE LIXO                                                                         QUANT. DE UPFM
Residencial 2.1 – Até 70 m² (construção)	1,0
2.2 – acima de 70 m² até 100 m²	2,0
2.3 – acima de 100 m² até 200 m²	3,0
2.4 – acima de 200 m²	4,0
Não Residencial
2.5 – Até 70 m² (construção	1,5
2.6 – Acima de 70 m² até 100 m²	2,5
2.7 – Acima de 100 m² até 200 m²	5,0
2.8 – Acima de 200 m²	7,5

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ARTS.

Título I	Das Disposições Preliminares	1º  e 2º
Capítulo I	Da Legislação Tributária	3º a 9º
Capítulo II	Das Obrigações Tributárias	10
Seção I	Do Fato Gerador	11 a 15
Seção II	Do Sujeito Ativo	16
Seção III	Do Sujeito Passivo	17 a 19
Seção IV	Da Solidariedade	20 a 21
Seção V	Da Capacidade Tributária Passiva	22
Seção VI	Da Responsabilidade dos Sucessores	23 a 26
Seção VII	Da Responsabilidade de Terceiros	27 a 28
Capítulo III	Do Crédito Tributário
Seção I	Disposições Gerais	28 a 31
Seção II	Da Constituição do Crédito Tributário	32 a 33
Seção III	Da Suspensão do Crédito Tributário	34 a 38
Seção IV	Da Extinção do Crédito Tributário	39
Seção V	Da Execução do Crédito Tributário	40
Subseção I	Da Isenção	41
Subseção II	Da Anistia	42 a 44
Título II	Dos Tributos
Capítulo I	Do Elenco Tributário	45
Capítulo II	Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I	Do Fato Gerador e dos Contribuintes	46 a 51
Seção II	Da Base de Cálculo e das Alíquotas	52 a 53
Seção III	Do Pagamento	54
Capítulo III	Do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
Seção I	Do Fato Gerador	55 a 56
Seção II	Da Não Incidência	57
Seção III	Do Sujeito Passivo	58 a 59
Seção IV	Da Base de Cálculo e das Alíquotas	60 a 61
Seção V	Do Pagamento e das Obrigações Acessórias	62 a 65
Capítulo IV	Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Seção I	Do Fato Gerador	66 a 69
Seção II	Da Não Incidência	70
Seção III	Do Estabelecimento Prestador	71
Seção IV	Do Sujeito Passivo	72 a 76
Seção V	Da Base de Cálculo e das Alíquotas	77
Seção VI	Do Desconto na Fonte	78
Seção VII	Da Escrita e do Documento Fiscal	79 a 82
Seção VIII	Dos Profissionais Autônomos e Liberais	83
Título III	Das Taxas
Capítulo I	Das Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia
Seção I	Das Taxas de Licença	84 a 85
Subseção I	Da Taxa de Licença de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Comércio, Indústria e Prestação de Serviços	86 a 88
Subseção II	Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial	89 a 91
Subseção III	Da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante	92 a 95
Subseção IV	Da Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares	96 a 97
Subseção V	Da Taxa de Licença para Arruamento, Loteamento e Urbanização de Terrenos Particulares	98 a 99
Subseção VI	Da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda	100 a 104
Subseção VII	Da Taxa de Fiscalização, de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos
Seção I	Do Fato Gerador e da Incidência	105 a 106
Seção II	Do Sujeito Passivo	107
Seção III	Do Sujeito Solidário	108
Seção IV	Da Base de Cálculo	109 a 110
Seção V	Do Lançamento e do Recolhimento	111 a 112
Capítulo II	Das Taxas de Serviços Públicos
Seção I	Disposições Preliminares	113 a 114
Subseção I	Da Taxa de Expediente	115 a 116
Subseção II	Da Taxa de Serviços Diversos	117 a 118
Subseção III	Da Taxa de Coleta de Lixo Doméstico	119 a 121
Subseção IV	Da Contribuição para o Custeio da Iluminação Publica	122 a 125
Capítulo III	Da Contribuição de Melhoria
Seção I	Da Incidência	126 a 127
Seção II	Do Sujeito Passivo	128
Seção III	Da Base de Cálculo	129
Seção IV	Da Abertura, Alargamento, Pavimentação ou Substituição de Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos	130 a 136
Seção V	Da Extensão e Instalação de Rede de Energia Elétrica	137 a 140
Seção VI	Da Execução de Muros e Passeios	141 a 143
Seção VII	Da Extensão de Redes de Água Potável e Esgotamento Sanitário	144 a 147
Título IV	Da Administração Tributária
Capítulo I	Do Órgão Tributário	148 a 152
Capítulo II	Dos Procedimentos
Seção I	Do Calendário Tributário	153 a 156
Seção II	Do Domicílio Tributário	157
Seção III	Da Consulta	158 a 164
Seção IV	Do Reconhecimento da Imunidade e ou Isenção	165 a 167
Seção V	Das Certidões Negativas	168 a 171
Capítulo III	Dos Instrumentos Operacionais
Seção I	Da Unidade Padrão Fiscal do Município	172
Seção II	Da Atualização Monetária	173 a 177
Seção III	Do Cadastro Tributário	178 a 183
Seção IV	Do Lançamento	184 a 185
Subseção I	Do Arbitramento	186 a 188
Subseção II	Da Estimativa	189 a 199
Subseção III	Da Notificação do Lançamento	200 a 202
Subseção IV	Da Decadência	203 a 204
Subseção V	Da Prescrição	205 a 207
Seção V	Do Pagamento	208 a 213
Subseção I	Do Pagamento Indevido	214 a 218
Subseção II	Da Compensação	219
Subseção III	Da Transação	220
Subseção IV	Da Remição	221
Seção VI	Da Dívida Ativa Tributária	222 a 227
Capítulo IV	Das Infrações e das Penalidades
Seção I	Das Disposições Gerais	228 a 231
Seção II	Das Multas	232 a 238
Seção III	Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização e de Recolhimento	239
Seção IV	Da Proibição de Transacionar com o Município	240
Seção V	Da Responsabilidade por Infrações	241 a 243
Capítulo V	Da Fiscalização
Seção I	Da Competência das Autoridades	244 a 249
Seção II	Dos Termos de Fiscalização	250
Seção III	Da Apreensão de Bens e Documentos	251 a 255
Seção IV	Do Auto de Infração	256 a 261
Capítulo VI	Processo Tributário Administrativo
Seção I	Do Processo Contencioso Administrativo	262 a 266
Seção II	Da Defesa dos Autuados	267 a 270
Seção III	Dos Recursos	271 a 272
Seção IV	Da Execução das Decisões Finais	273
Título V	Dos Livros e das Notas Fiscais	274 a 275
Título VI	Das Disposições Finais	276 a 279