Os Restaurantes poderão atender ao público de forma presencial e restritiva, desde que adotadas as seguintes cautelas sanitárias.
Para atendimento ao público, os restaurantes poderão funcionar no horário das 08 às 20 horas, a partir do dia 12 de maio de 2020
Devem ser estimuladas as vendas nas modalidades de entrega a domicílio (delivery) ou sua retirada no balcão.
Os restaurantes, para retornar ao seu funcionamento presencial de forma regular e de acordo com os protocolos sanitários, deverão obrigatoriamente apresentar projeto de disposição de mesas para o atendimento ao público e assinar o Termo de Responsabilidade, conforme modelo.
O referido Termo de Responsabilidade, estará disponível no site da prefeitura (www.tupaciguara.mg.gov.br), devendo ser impresso, preenchido e assinado, sendo posteriormente escaneado e encaminhado ao e-mail: juridico@tupaciguara.mg.gov.br.
O Termo de Responsabilidade devidamente assinado deverá obrigatoriamente ser acompanhado de cópia de CPF e RG do representante legal, e do ato constitutivo da empresa.
Os Restaurantes somente poderão entrar em funcionamento com atendimento presencial a partir do dia 12/05/2020, desde que se adéquem às regras, e somente após envio do projeto solicitado para aprovação, bem como do Termo de Responsabilidade e da documentação solicitada, sob pena de ter o estabelecimento fechado compulsoriamente, sem prejuízo da aplicação de outras multas e sanções.
