Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional de natureza
especial na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no
exercício de 2019, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), visando a
criação de novas dotações orçamentárias na Administração do órgão 05 – FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme segue abaixo:
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA
POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO 2.0140 MANUT. ATIV. DO FMAS E SUPERINT. DE
AÇÃO SOCIAL
ELEMENTO
DE DESPESA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE
RECURSO 01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (FNAS)
VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: (34) 3281-0004
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PROJETO 2.0144 MANUTENÇÃO PROGRAMA PISO MINEIRO
ELEMENTO
DE DESPESA 3.3.90.30.00 Material de Consumo
FONTE DE
RECURSO 01.0056.0056.0056
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(FEAS)
VALOR R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PROJETO 2.0146 MANUTENÇÃO PISO BÁSICO FIXO – PROT.
SOCIAL BÁSICA
ELEMENTO
DE DESPESA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE
RECURSO 01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(FNAS)
VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV.SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: (34) 3281-0004
PROJETO 2.0149
MAN. PISO ALTA COMPLEX. I
CRIAN/ADOLESC. – PROT. SOCIAL ESPECIAL
ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO
DE DESPESA 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
FONTE DE
RECURSO 01.0000.0000.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PROJETO 2.0149
MAN. PISO ALTA COMPLEX. I
CRIAN/ADOLESC. – PROT. SOCIAL ESPECIAL
ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO
DE DESPESA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE
RECURSO 01.0000.0000.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PROJETO 2.0937 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE
CUIDAR
ELEMENTO
DE DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DE
RECURSO
01.0056.0056.0056 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: (34) 3281-0004
(FEAS)
VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação
de créditos no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) utilizando os
recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PROJETO 2.0144 MANUTENÇÃO PROGRAMA PISO MINEIRO
ELEMENTO
DE DESPESA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
FONTE DE
RECURSO 01.0056.0056.0056
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(FEAS)
VALOR R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PROJETO 1.0065 PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
ELEMENTO
DE DESPESA 3.3.90.30.00 Material de Consumo
FONTE DE
RECURSO 01.0000.0000.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: (34) 3281-0004
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PROJETO 2.0140 MANUT. ATIV. DO FMAS E
SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL
ELEMENTO
DE DESPESA 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
FONTE DE
RECURSO 01.0000.0000.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PROJETO 2.0146 MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO –
PROT.SOC.BASICA
ELEMENTO
DE DESPESA 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
FONTE DE
RECURSO 01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(FNAS)
VALOR R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: (34) 3281-0004
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PROJETO 2.0146 MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO –
PROT.SOC.BASICA
ELEMENTO
DE DESPESA 3.3.90.30.00 Material de Consumo
FONTE DE
RECURSO 01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(FNAS)
VALOR R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais)
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
EM GERAL
PROJETO 2.0146 MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO –
PROT.SOC.BASICA
ELEMENTO
DE DESPESA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
FONTE DE
RECURSO 01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(FNAS)
VALOR R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0009 PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: (34) 3281-0004
EM GERAL
PROJETO 2.0149
MAN. PISO ALTA COMPLEX. I
CRIAN/ADOLESC. – PROT. SOCIAL ESPECIAL
ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO
DE DESPESA 3.3.90.30.00 Material de Consumo
FONTE DE
RECURSO 01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(FNAS)
VALOR R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 28 de Maio de 2019.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal