Institui a “Semana Municipal de
Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Autor: Vereador Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário
oficial de eventos do Município.
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os
anos, na semana que antecede o dia 18 de Maio, que é o “Dia Nacional de Combate
ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.