A Prefeitura de Tupaciguara encaminhou 03 projetos de Lei Complementar para a Câmara de Vereadores com a finalidade de buscar autorização legislativa, conforme prevê o artigo 19, da Lei Orgânica Municipal, para que se possa promover a venda de imóvel do domínio municipal, cujos recursos serão utilizados na Educação, na Saúde e no Trânsito de Tupaciguara.
O projeto de Lei Complementar nº 06 trata da venda de um terreno vago, situado na Rua Doraci Siqueira, Bairro Bom Sucesso, lado par, esquina com a rua Galdino Ferreira Barbosa, avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e os recursos provenientes da alienação serão investidos em contrapartida financeira na obra para implantação da mão única de direção na via pública da Rua Rodrigo do Vale.
Já o projeto de Lei Complementar nº 07, referente à venda de dois terrenos, um situado no bairro das Paineiras, na rua Treze de Maio, lado par, esquina com rua Inominada, e o outro situado, no bairro das Paineiras, na Rua Treze de Maio, lado par, distanciando 54,79 metros da rua Inominada, avaliados em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), cujos recursos provenientes das alienações dos terrenos serão investidos em contrapartida financeira na obra para implantação de mão única de direção nas via públicas do Bairro Morada Nova, conforme disposto nas Leis Municipais nº 2.931 e nº 2.932, ambas de 31 de agosto de 2017.
O último projeto enviado, o nº 08, solicita a autorização para venda do terreno no Bairro São Cristóvão, na avenida Minas Gerais, lado par, distanciado 44,35 metros da Rua Bueno Brandão, avaliado em R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), cujos recursos provenientes serão investidos em contrapartida financeira na obra de construção da sede da Secretaria de Trânsito e Transporte, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor total, e o restante em obras nas áreas da Educação e Saúde.
A Prefeitura de Tupaciguara esclarece que a conservação de imóveis vagos e sem utilização, acompanhados da necessidade de protegê-los contra invasões, submete o erário público a elevados custos administrativos. E nem sempre há recursos disponíveis para fazer frente a despesas de tal natureza, o que, no mais das vezes, acaba resultando na degradação do ambiente e das condições de segurança de regiões da cidade, com a consequente desvalorização do patrimônio dos munícipes ali instalados.
Pretende-se, também, fomentar o desenvolvimento das regiões atingidas, atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos públicos serão otimizados, com a alocação de recursos para ações que atendam de maneira mais efetiva os legítimos interesses dos contribuintes.
“Um grande passo estamos dando com o encaminhamento destes projetos para aprovação dos nobres edis. Tupaciguara terá mais investimentos na educação e na saúde, realizaremos a obra na rua Rodrigo do Vale, para implantação de mão única de direção nas vias públicas do bairro Morada Nova, grandes conquistas. Por isso estamos certos de que poderemos contar com o voto favorável dos nobres vereadores para mais este passo importante”, finaliza o Prefeito Tenente Carlos.
