No dia 24 de outubro, a Prefeitura de Tupaciguara realizou a audiência pública referente à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2019, no auditório da Escola Estadual de Ensino Médio.
Conforme artigo 127, da Lei Orgânica Municipal de Tupaciguara, “A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.
A Prefeitura de Tupaciguara enviou, para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2019.”, conforme o disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição da República, que, após a realização da Audiência Pública, passará para aprovação das comissões e depois do plenário.
O Procurador Geral do Município Dr. Renato fez a abertura da audiência pública, apresentando o Projeto de Lei n°. 019 de 28 de setembro de 2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2019, que foi encaminhado para a Câmara para discussão e aprovação. Ainda falou da importância da Lei Orçamentária para o Município, sendo parte integrante do sistema orçamentário municipal. Após, a fala foi dirigida ao Sr. Gustavo Alberto, que inicialmente cumprimentou os presentes, deliberando sobre a legislação que trata do assunto, sobre o que é a LOA, sendo inclusive lei que é elaborada pelo poder executivo, o que deve conter no referido documento.
Ainda retratou, de forma minuciosa, sobre o resumo das receitas da prefeitura e despesas, tendo o orçamento do Município estimado em R$ 79.920.397,79 (setenta e nove milhões novecentos e vinte mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), estando incluso o orçamento da Câmara Municipal de Tupaciguara, R$ 3.674.145,10, e do Departamento Municipal de Água e Esgoto, R$ 5.000.000,00. As despesas foram desmembradas por grupos de categoria econômica, em despesas correntes e de capital, explanando sobre cada secretaria e demonstrado seus valores.
Estiveram presentes representantes da Prefeitura Municipal, funcionários municipais, os vereadores Fernando do Vale Borges (Secretário da Comissão Permanente de Obras, Trânsito, Segurança, Serviços Públicos e Atividades Produtivas), Prof. Dalmo Salviano Santana (Presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde, Assistência Social, Habitação, Direitos Humanos, Turismo e Meio Ambiente e Relator da Comissão Permanente de Obras, Trânsito, Segurança, Serviços Públicos e Atividades Produtivas), Prof. Ivo Fonseca Pereira (Presidente da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação e Secretário da Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento) e Enir Ferreira de Lima Júnior (Relator da Comissão Permanente de Justiça, Legislação, e Relator da Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento), os Secretários Municipais, Éder Henrique Silva Rezende (Trânsito), Cátia Aparecida de Oliveira (Saúde) e Edmundo Neves (Agropecuária).
Participaram da mesa de autoridades o Procurador Geral do Município, Dr. Renato José do Nascimento, a Controladora Interna do Município, Tarquiane Cunha Santana, o Assessor Contábil da Câmara Municipal de Tupaciguara, Francisvaldo Hermínio, o vereador e Secretário da Comissão Permanente de Fiscalização Finanças e orçamento, Ivo Fonseca Pereira, o Assessor Contábil da Prefeitura, Sr. Alexandre Lopes Valadão e o membro da Equipe Técnica da Assessoria Contábil, Sr. Gustavo Alberto.
Finalizada a apresentação da LOA 2019 e o esclarecimento de todas as dúvidas, por sua vez o Procurador Geral do Município Dr. Renato agradeceu a presença de todos, pedindo colaboração da Câmara, solicitando uma maior urgência para aprovação e finalização desse projeto de lei para que toda a população seja beneficiada com a aprovação.
