LEI Nº 2.959 DE 28 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA
ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou

e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito
adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no
exercício de 2018, no valor de R$ 58.477,11 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e
setenta e sete reais e onze centavos), visando a criação de novas dotações
orçamentárias na Administração do órgão 02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara,
conforme segue abaixo:

ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE 05 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0006 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
ATIVIDADE 2.0158

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba

ELEMENTO
DESPESA 3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE
RECURSO

01.0000.
0000. 0000 RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR R$ 18.941,07
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE 05 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281- 0004

SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0006 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
ATIVIDADE 2.0158

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba

ELEMENTO
DESPESA 4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE
RECURSO

01.0000.
0000. 0000 RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR R$ 294,54

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba

ELEMENTO
DESPESA 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE
RECURSO

01.0000.
0000. 0000 RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR R$ 12.163,74

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281- 0004

ELEMENTO
DESPESA 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE
RECURSO

01.0017.
0017. 0017

Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública (COSIP)

VALOR R$ 27.077,76

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação
de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas
abaixo:

ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

FINANÇAS

SUBUNIDADE 09 COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
FUNÇÃO 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ATIVIDADE 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ELEMENTO
DESPESA 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE DE
RECURSO

01.0000.
0000. 0000 RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR R$ 31.399,35

ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

URBANOS

SUBUNIDADE 05 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0006 INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE 2073 MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ELEMENTO
DESPESA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE 01.0017. 0017. Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281- 0004

RECURSO 0017 Pública (COSIP)
VALOR R$ 27.077,76

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-

se as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 28 de março de 2018.

Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
-Prefeito Municipal-